Legislação
DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 1/2002, de 02/01
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Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 1/2002, de 02/01)
- 2ª versão
(Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
- 1ª versão
(DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
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Artigo 1.º - Revogação
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Artigo 3.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro
Artigo 4.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 5.º-A - Comissão de acompanhamento e avaliação
Artigo 5.º-B - Suspensão de normas
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO