Legislação
Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Jurídico da Titularização de Créditos
Artigo 5.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor