Legislação
DL n.º 86/2016, de 27 de Dezembro
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Redenominação de secções
Artigo 3.º - Extinção de secções
Artigo 4.º - Correspondência de designações
Artigo 5.º - Juízos de família e menores
Artigo 6.º - Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Artigo 7.º - Juízos de competência genérica e de competência especializada
Artigo 8.º - Juízos de proximidade
Artigo 9.º - Processos pendentes
Artigo 10.º - Magistrados e oficiais de justiça
Artigo 11.º - Preferência no provimento dos lugares de juiz
Artigo 12.º - Preferência no provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público
Artigo 13.º - Funcionamento
Artigo 14.º - Alteração dos mapas III e V anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II