::: Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro

Legislação

Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro (versão actualizada)

Nº de artigos: 31

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Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Artigo 3.º - Aditamento ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Artigo 4.º - Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, anexos à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Artigo 5.º - Saldos globais

Artigo 6.º - Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal

Artigo 7.º - Encargos com pensões complementares

Artigo 8.º - Transferência de participações sociais

Artigo 9.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais

Artigo 10.º - Disposições específicas na aquisição de bens e serviços

Artigo 11.º - Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde

Artigo 12.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 13.º - Realização de investimentos

Artigo 14.º - Acordos de regularização de dívidas municipais

Artigo 15.º - Programa SOLARH

Artigo 16.º - Arrendamento de imóveis

Artigo 17.º - Transferência de receita própria do Fundo Português de Carbono para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Artigo 18.º - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto

Artigo 19.º - Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho

Artigo 20.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

Artigo 21.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 22.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro

Artigo 23.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 24.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 25.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Artigo 26.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro

Artigo 27.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro

Artigo 28.º - Transposição da Diretiva n.º 2013/61/UE, do Conselho, de 17 de dezembro

Artigo 29.º - Disposições transitórias

Artigo 30.º - Norma revogatória

Artigo 31.º - Entrada em vigor e produção de efeitos