Legislação
DL n.º 2/2011, de 06 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Republicação
ANEXO