DL n.º 130/94, de 19 de Maio
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 291/2007, de 21/08)
     - 1ª versão (DL n.º 130/94, de 19/05)
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 291/2007, de 21/08!]
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  Artigo 4.º
É vedado às seguradoras celebrarem o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativo a veículos automóveis que não tenham realizado a respectiva inspecção periódica obrigatória, nos termos da legislação em vigor.

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