DL n.º 130/94, de 19 de Maio
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 291/2007, de 21/08)
     - 1ª versão (DL n.º 130/94, de 19/05)
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 291/2007, de 21/08!]
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  Artigo 2.º
As referências feitas à convenção complementar entre gabinetes nacionais constantes dos artigos 4.º, 20.º, 21.º, 26.º, 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio, e do artigo 2.º deste último diploma, consideram-se reportadas ao Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros, assinado em Madrid em 15 de Março de 1991.

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