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| Artigo 28.º Funcionários e agentes vinculados ao Estado |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A nomeação em comissão de serviço de funcionário da Administração Pública determina a abertura de vaga no quadro de origem, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes aos seus anteriores cargos ou funções, designadamente para efeitos de promoção e progressão.
2 - Se a comissão de serviço referida no número anterior vier a cessar nos termos previstos no artigo 29.º, o funcionário tem direito a ser integrado no quadro de pessoal do serviço de origem ou no de qualquer outro para onde tenham sido transferidas as respectivas atribuições e competências: a) Na categoria que o funcionário possuía no serviço de origem se a comissão de serviço cessar antes de decorridos seis anos; b) Na carreira de origem, em categoria e escalão resultantes das promoções e progressões entretanto obtidas no SIS, se a comissão de serviço se prolongar por período superior a seis anos, excepto o pessoal dirigente. 3 - Serão criados, nos quadros de pessoal dos serviços de origem, os lugares necessários para execução do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2, os quais serão extintos à medida que vagarem. 4 - A criação dos lugares referida no número anterior será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da respectiva pasta, produzindo efeitos a partir das datas em que cessarem as comissões de serviço no SIS dos funcionários para quem são destinados os lugares. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 369/91, de 07/10 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 225/85, de 04/07 |
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