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| Artigo 126.º Comissão de inscrição |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A inscrição processar-se-á sob orientação geral e fiscalização da comissão de inscrição.
2 - A comissão de inscrição funcionará na dependência do conselho directivo da Ordem, competindo-lhe: a) Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de exame e de inscrição, a aprovar pela assembleia geral, com base em proposta do conselho directivo; b) Verificar a regularidade das condições de inscrição como membros da Ordem, previstas neste diploma; c) Inscrever como revisores oficiais de contas na respectiva lista os requerentes que se encontrarem nas condições legalmente exigidas; d) Organizar, actualizar e publicar a lista dos revisores oficiais de contas; e) Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se a todo o momento se encontram preenchidos os requisitos de inscrição estabelecidos neste diploma; f) Propor ao conselho directivo as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência. 3 - A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem são fixadas no regulamento de exame e de inscrição. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 224/2008, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 487/99, de 16/11 |
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