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| Artigo 116.º Exclusão de sócio |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Será excluído o sócio:
a) Que, com carácter definitivo, deixe de estar habilitado para exercer a profissão de revisor oficial de contas; b) Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição; c) Que violar o disposto no n.º 2 do artigo 96.º e nos artigos 110.º e 111.º 2 - Poderá ser excluído, mediante deliberação social tomada pelos outros sócios, o sócio: a) Cuja inscrição como revisor oficial de contas tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a 180 dias; b) Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão; c) A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três penas disciplinares. 3 - O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no número anterior caduca no prazo de 180 dias contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento: a) No caso da alínea a), do início de suspensão; b) No caso da alínea b), da decisão definitiva; c) No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a última pena. 4 - Não poderá ser deliberada a exclusão de sócio com fundamento da alínea a) do n.º 2 se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em acta de assembleia geral. 5 - A exclusão deverá ser comunicada ao sócio excluído no prazo de oito dias contados da expedição da carta registada com aviso de recepção, juntando-se cópia do extracto da acta da assembleia geral em que conste a respectiva deliberação votada. 6 - Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designará a Ordem, em caso de litígio, um dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais. |
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