|
||
| CAPÍTULO II
Relação entre sócios | ||
| Artigo 106.º Capital e partes de capital | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O capital social não poderá ser inferior a (euro) 5000, excepto nas sociedades em que seja representado por acções, caso em que não poderá ser inferior a (euro) 50 000.
2 - Cada uma das partes representativas do capital social não pode ser de montante inferior a (euro) 100, tratando-se de quotas, nem de montante inferior a (euro) 1, tratando-se de acções, e deve ser sempre divisível por estas quantias. 3 - A liberação das partes de capital efectuar-se-á nos moldes seguintes: a) As partes de capital representativas de entradas em espécie deverão estar integralmente liberadas na data da constituição da sociedade; b) As partes de capital representativas de entradas em dinheiro deverão ser liberadas em metade, pelo menos, do seu montante na data da subscrição, efectuando-se a liberação do restante nas datas fixadas no estatuto ou, na falta de disposição estatutária, pela administração, direcção ou gerência, mas não depois de decorrido um ano após a inscrição na lista dos revisores oficiais de contas. 4 - As importâncias resultantes da liberação das entradas em dinheiro no acto da subscrição devem ser depositadas numa instituição de crédito, antes da celebração do contrato de constituição, em conta aberta em nome da futura sociedade. 5 - Da conta referida no número anterior só poderão ser efectuados levantamentos: a) Depois de efectuado o registo na Ordem; b) Depois de celebrado o contrato de constituição, caso os sócios autorizem os administradores, directores ou gerentes a efectuá-los para fins determinados; c) Para liquidação da sociedade, provocada pela falta de inscrição na lista dos revisores oficiais de contas. 6 - No caso de o capital das sociedades de revisores ser representado por acções, estas serão obrigatoriamente nominativas. 7 - As partes de capital dos sócios das sociedades de revisores não poderão constituir objecto de penhor. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 224/2008, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 487/99, de 16/11 |
|
|
Contactos