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| SECÇÃO IV
Cédula profissional | ||
| Artigo 61.º Cédula profissional | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O revisor oficial de contas tem direito a uma cédula profissional de modelo a aprovar pelo conselho directivo, que servirá de prova da sua qualidade e inscrição na lista dos revisores oficiais de contas.
2 - A apreciação de um processo de suspensão ou cancelamento voluntário obriga a prévia devolução da cédula profissional. 3 - No caso de suspensão ou cancelamento compulsivos, a cédula profissional deve ser devolvida no prazo máximo de oito dias a contar da notificação da decisão proferida no processo e transitada em julgado e, nos restantes casos, da notificação para o efeito efectuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de recepção. 4 - Os membros estagiários têm direito a uma cédula de modelo a aprovar pelo conselho directivo, a qual será devolvida em caso de interrupção, desistência, exclusão ou termo do estágio. 5 - Os membros honorários têm direito a uma cédula de modelo e nas condições a aprovar pelo conselho directivo. 6 - Em caso de recusa de devolução da cédula, a Ordem pode promover a respectiva apreensão judicial. 7 - Em caso de reinscrição, será emitida nova cédula. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 224/2008, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 487/99, de 16/11 |
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