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| Artigo 16.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| Compete, em especial, à assembleia geral, sem prejuízo de outras competências previstas neste decreto-lei:
a) Aprovar a aquisição e perda da qualidade de membro honorário da Ordem; b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais; c) Apreciar a actividade e desempenho dos órgãos sociais; d) Aprovar as compensações e demais abonos a atribuir pelo exercício efectivo de qualquer cargo nos órgãos da Ordem; e) Aprovar, anualmente, o plano de actividades e os orçamentos ordinário e suplementares, bem como o relatório e contas do exercício anterior; f) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, desde que tais actos não estejam incluídos em plano de actividades e orçamento anual devidamente aprovados; g) Aprovar o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados; h) Aprovar recomendações e emitir moções sobre matéria associativa, profissional ou técnica; i) Aprovar o código de ética e deontologia profissional, o regulamento eleitoral, o regulamento disciplinar e demais regulamentos, com excepção do regulamento do congresso dos revisores oficiais de contas, bem assim como as respectivas alterações; j) Deliberar sobre propostas de alteração do regime jurídico dos revisores oficiais de contas. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 224/2008, de 20/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 487/99, de 16/11 |
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