DL n.º 370/93, de 29 de Outubro
    PROÍBE PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DE COMÉRCIO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro!  
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   - DL n.º 10/2003, de 18/01
   - DL n.º 140/98, de 16/05
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 166/2013, de 27/12)
     - 3ª versão (DL n.º 10/2003, de 18/01)
     - 2ª versão (DL n.º 140/98, de 16/05)
     - 1ª versão (DL n.º 370/93, de 29/10)
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SUMÁRIO
Proíbe práticas individuais restritivas de comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro!]
_____________________
  Artigo 7.º
Destino do montante das coimas
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 140/98, de 16/05
   - DL n.º 10/2003, de 18/01
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   -2ª versão: DL n.º 140/98, de 16/05

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