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| Artigo 73.º Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de proteção quando:
a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.º, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção; c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção nos termos do artigo 76.º 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 142/2015, de 08/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 147/99, de 01/09 |
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