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| Artigo 63.º Cessação das medidas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As medidas cessam quando:
a) Decorra o respetivo prazo de duração ou eventual prorrogação; b) A decisão de revisão lhes ponha termo; c) Seja decretada a adoção, nos casos previstos no artigo 62.º-A; d) O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos; e) Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo. 2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.º, tendo em vista o acompanhamento da criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 31/2003, de 22/08 - Lei n.º 142/2015, de 08/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 147/99, de 01/09 -2ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08 |
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