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SECÇÃO V Acordo de promoção e proteção e execução das medidas | ||
| Artigo 55.º Acordo de promoção e protecção | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O acordo de promoção e proteção inclui obrigatoriamente:
a) A identificação do membro da comissão de proteção ou do técnico a quem cabe o acompanhamento do caso; b) O prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto; c) As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias. 2 - Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que introduzam limitações ao funcionamento da vida familiar para além das necessárias a afastar a situação concreta de perigo. |
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