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| Artigo 24.º Competências do presidente |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Compete ao presidente:
a) Representar a comissão de proteção; b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas atividades; c) Promover a execução das deliberações da comissão de proteção; d) Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê-los à aprovação da comissão alargada; e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de proteção; f) Proceder às comunicações previstas na lei. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 142/2015, de 08/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 147/99, de 01/09 |
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