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| SECÇÃO IX
Emolumentos diversos | ||
| Artigo 27.º Emolumentos comuns | ||
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índice sistemático do diploma
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1 - Serviço de telecópia: 1.1 - Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: 1.1.1 - Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denominação ... 10 1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento: 1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas ... 5 1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20 1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ... 50 1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50. 1.2 - O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos. 1.3 - Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues. 2 - Processo de constituição de sociedades promovido e dinamizado pelo notário: 2.1 - Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho ... 150 2.2 - Do emolumento referido no n.º 2.1 pertencem dois terços ao cartório notarial e um terço à conservatória do registo comercial. 3 - Regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e de constituição online de sociedades: 3.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360. 3.2 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - (euro) 170. 3.3 - Os emolumentos previstos nos números anteriores têm um valor único e o previsto no n.º 3.1 inclui o custo da publicação obrigatória. 3.4 - Do emolumento previsto no n.º 3.1, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.3, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). 3.5 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado - (euro) 360. 3.6 - No caso de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 380. 3.7 - Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória do registo. 4 - Impugnação das decisões: 4.1 - Por cada processo de recurso hierárquico ... 150 4.2 - Em caso de procedência do recurso haverá lugar à devolução do respectivo preparo. 4.3 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 4.1 é reduzido a metade. 5 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ... 50 6 - Reconhecimentos e termos de autenticação: 6.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - (euro) 12,50; 6.3 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente - (euro) 17,50; 6.4 - Por cada interveniente a mais - (euro) 4; 6.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 15; 6.6 - Por cada mandante ou mandatário adiciona - (euro) 6. 7 - Traduções e certificados: 7.1 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - (euro) 17,50; 7.2 - Pela tradução de documentos, por cada página - (euro) 15. 8 - Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais: 8.1 - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência (euro) 14; 8.2 - Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva digitalização (euro) 9,50. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 111/2005, de 08/07 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 125/2006, de 29/06 - DL n.º 8/2007, de 17/01 - Lei n.º 40/2007, de 24/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07 -4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -5ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06 -6ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01 |
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