|
||
| SECÇÃO VII Registo de automóveis | ||
| Artigo 25.º Emolumentos do registo de automóveis... Em euros | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Registos:
1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 50; 1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 60; 1.3 - Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efectuada por entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade - (euro) 20; 1.4 - O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2; 1.5 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede - (euro) 30; 1.6 - Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3: 1.6.1 - Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 10; 1.6.2 - Tratando-se de registo subsequente - (euro) 20; 1.7 - Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6; 1.8 - Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos nos números anteriores são agravados em 50 %; 1.9 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 % do valor do emolumento previsto para o registo. 2 - Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações: 2.1 - Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto - (euro) 17; 2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade. 2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30 2.4 - Por cada informação dada por escrito relativa: 2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3 2.4.2 - A proprietários anteriores ... 5 3 - Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento. 4 - Intermediação: 4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5... 5 - Mapas estatísticos e bases de dados: 5.1 - Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estatísticos: 5.1.1 - Até 5000 registos - (euro) 1000; 5.1.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 2000; 5.2 - Pelo fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos: 5.2.1 - Até 5000 registos - (euro) 100; 5.2.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 200; 5.3 - Pela consulta em linha à base de dados do registo de veículos: 5.3.1 - Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis - (euro) 500; 5.3.2 - Por cada acesso útil a mais - (euro) 1; 5.3.3 - São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta. 5.4 - Por cada cópia parcial em suporte magnético: 5.4.1 - Até 5000 registos - (euro) 100; 5.4.2 - Acima de 5000 registos - (euro) 200; 5.5 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo): 5.5.1 - Até 1000 registos - (euro) 2000; 5.5.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção - (euro) 1000. 6 - Pelo processo de justificação ... 50 7 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125 8 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 10 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 20, a deduzir dos emolumentos previstos no n.º 1, ou o montante de (euro) 1,5, a deduzir do emolumento previsto no n.º 2.1, por cada um dos actos previstos em tais preceitos. 11 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos no n.º 1. 12 - Os emolumentos cobrados pelos actos de registo requeridos por via electrónica constituem receita do IRN, I. P., sem prejuízo da receita atribuída ao ITIJ, nos termos do número anterior. 13 - Os emolumentos previstos no n.º 5.3 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., em partes iguais.» |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 85/2006, de 23/05 - DL n.º 20/2008, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 -4ª versão: DL n.º 85/2006, de 23/05 |
|
|
Contactos