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| SECÇÃO IV
Registo comercial | ||
| Artigo 22.º Emolumentos do registo comercial | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
2 - Inscrições e subinscrições: 2.1 - Constituição de pessoas colectivas - (euro) 400; 2.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.) 2.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.) 2.4 - Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200; 2.5 - Fusão ou cisão: 2.5.1 - Pelo depósito do projecto de fusão ou cisão - (euro) 80; 2.5.2 - Pela inscrição da fusão ou cisão - (euro) 170; 2.6 - Dissolução - (euro) 200; 2.7 - Nomeação dos órgãos sociais - (euro) 150; 2.8 - Registo de acções - (euro) 130; 2.9 - Outras inscrições - (euro) 200; 2.10 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos. 3 - Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100. 4 - Averbamentos às inscrições: 4.1 - Averbamento de cancelamento - (euro) 100; 4.2 - Averbamento de conversão - (euro) 50; 4.3 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto - (euro) 100. 5 - Justificação: 5.1 - Processo de justificação - (euro) 200; 5.2 - Processo simplificado de justificação - (euro) 150. 6 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254 7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais: 7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350; 7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%. 8 - Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais: 8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350; 8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%. 9 - Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais: Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 250. 10 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto. 11 - Desistência do pedido de registo ... 20 12 - Recusa de registo ... 30 13 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 13.1 - Requisição e emissão de certidão negativa ... 26 13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - (euro) 19,50; 13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10; 13.4 - Assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: 13.4.1 - Assinatura por um ano (euro) 19,5; 13.4.2 - Assinatura por dois anos (euro) 35; 13.4.3 - Assinatura por três anos (euro) 49; 13.4.4 - Assinatura por quatro anos (euro) 59; 13.5 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - (euro) 19,50; 13.6. - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 10. 13.7 - Informação dada por escrito ... 11 13.8 - Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50 13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão. 14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120 15 - Pelo suprimento de deficiências previsto no artigo 52.º do Código do Registo Comercial - (euro) 35. 16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150. 17 - Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 250. 18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150. 19 - Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150. 20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150. 21 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 22 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) o montante de (euro) 20, a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 13, em que apenas constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, pela emissão de cada certidão ou pela prestação de informação dada por escrito. 23 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar incluída no valor dos emolumentos previstos neste artigo não prejudica o seu tratamento autónomo, designadamente no que respeita ao facto de constituírem receita da DGRN. 24 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo. 25 - O emolumento pago pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial constitui receita da DGRN. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 8/2007, de 17/01 - Lei n.º 40/2007, de 24/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -4ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01 |
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