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| SECÇÃO III Registo predial | ||
| Artigo 21.º Emolumentos do registo predial | ||
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1 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes ao mesmo prédio, incluindo: 1.1 - A abertura de descrições genéricas e subordinadas; 1.2 - Os averbamentos à descrição; 1.3 - Os averbamentos de cancelamento de hipoteca existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições; 1.4 - Os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 2 - São devidos pelos pedidos de registo: 2.1 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, e hipoteca - (euro) 500; 2.2 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, e hipoteca, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 650; 2.3 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda - (euro) 250; 2.4 - De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350; 2.5 - De hipoteca - (euro) 250; 2.6 - De hipoteca, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350; 2.7 - De penhora, arresto, arrolamentos e outras providências cautelares, não especificadas - (euro) 250; 2.8 - De acção e de procedimento cautelar - (euro) 250; 2.9 - De propriedade horizontal - (euro) 250; 2.10 - De propriedade horizontal, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350; 2.11 - De operações de transformação fundiária - (euro) 250; 2.12 - De outros factos registados por inscrição ou por subinscrição - (euro) 250; 2.13 - De outros factos registados por inscrição ou por subinscrição, sendo o título autenticado no serviço de registo - (euro) 350; 2.14 - De quaisquer factos registados por inscrição ou por subinscrição, relativos apenas a prédios rústicos - (euro) 50. 3 - Averbamento à inscrição - (euro) 100. 4 - Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo: 4.1 - Pelo pedido - (euro) 250; 4.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100. 5 - Pelo processo de rectificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo: 5.1 - Pelo pedido - (euro) 250; 5.2 - Pela dedução de oposição - (euro) 100. 6 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto. 7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 8 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 9 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 10- (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 11 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) 12 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 100, a deduzir por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 2.14. 13 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo. 14 - No caso de os emolumentos previstos não serem de valor suficiente a permitir a dedução integral dos montantes previstos nos n.os 12 e 13, deve ser efectuada em primeiro lugar a dedução prevista no número anterior. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 263-A/2007, de 23/07 - DL n.º 73/2008, de 16/04 - DL n.º 116/2008, de 04/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09 -4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -5ª versão: DL n.º 263-A/2007, de 23/07 -6ª versão: DL n.º 73/2008, de 16/04 |
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