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| CAPÍTULO III
Tabelamento dos actos SECÇÃO I Registo civil e nacionalidade | ||
| Artigo 18.º Emolumentos do registo civil e de nacionalidade | ||
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1 - Assentos: 1.1 - Pelo assento de casamento ... 35 1.2 - Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... 38 1.3 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil ... 136 1.4 - Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português ... 68 1.5 - Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo de nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 68 2 - Convenções antenupciais: pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 40 3 - Nacionalidade: 3.1 - Atribuição: 3.1.1 - Por cada procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, bem como pelos autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175. 3.2 - Aquisição: 3.2.1 - Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175. 3.2.2 - Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120. 3.3 - Perda: 3.3.1 - Por cada procedimento de perda da nacionalidade, bem como pela redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120. 3.4 - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade. 4 - Processo de casamento: 4.1 - Pela organização de processo de casamento ... 51 4.2 - Ao emolumento do n.º 4.1 acrescem: 4.2.1 - Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil o emolumento correspondente à certidão dispensada. 4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil ... 17 4.2.3 - Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ... 42 4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ... 22 4.2.5 - Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção ... 78 4.2.6 - Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ... 16 5 - Processos comuns: 5.1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ... 102 5.2 - Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados ... 102 6 - Processos especiais: 6.1 - Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ... 50 6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50 6.3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo ... 65 6.4 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... 250 6.5 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e de bens em divórcio ... 107 6.6 - Pela homologação do acordo de reconciliação ... 107 6.7 - Pelo processo de alteração de nome ... 196 6.8 - Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores ... 37 7 - Certidões, certificados, fotocópias e boletins: 7.1 - (Revogado.) 7.2 - Certidões: 7.2.1 - Por cada certidão de registo ou de documentos - 16,50; 7.2.2 - Sendo a certidão para fins de abono de família, segurança social, e de nascimento para bilhete de identidade ... 8 7.2.3 - As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas. 7.2.4 - Por cada certidão negativa de registo ... 23 7.3 - Revogado 7.4 - Por cada certificado de nacionalidade ... 34 7.5 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50 7.6 - Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 15 8 - Exame de registos: 8.1 - Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta ... 7 8.2 - Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta ... 7 9 - Bilhete de identidade: 9.1 - Pela requisição de cada bilhete de identidade ... 3 10 - Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ... 50 11 - Registo central de escrituras e testamentos: 11.1 - São devidos à Conservatória dos Registos Centrais: 11.1.1 - Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento ... 23 12 - Dos procedimentos perante o conservador: 12.1 - Alimentos a filhos maiores ou emancipados ... 175 12.2 - Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100 12.3 - Atribuição da casa de morada de família ... 175 12.4 - Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ... 100 12.5 - Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ... 150 12.6 - Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge ... 150 12.7 - Declaração de dispensa de prazo internupcial ... 25 |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 237-A/2006, de 14/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 |
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