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| SECÇÃO V Actos de registo comercial | ||
| Artigo 15.º Actos gratuitos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São gratuitos os seguintes actos:
a) Averbamentos a que se refere o artigo 69.º, n.º 4, do Código do Registo Comercial; b) Averbamentos a que se referem o n.º 4 do artigo 65.º e o artigo 112.º do Código do Registo Comercial; c) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários. d) Inscrição de cancelamento da matrícula; e) Averbamento de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação. f) Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados; g) Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial; h) O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de registo. 2 - São ainda gratuitos os seguintes actos: a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado; b) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março; c) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas. d) As certidões a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento previsto no regime especial de constituição imediata de sociedades. e) As certidões emitidas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial; f) A certidão a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais. g) Suprimento de deficiências nos actos de registo requeridos por via electrónica. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 111/2005, de 08/07 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 8/2007, de 17/01 - DL n.º 20/2008, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07 -4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -5ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01 |
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