DL n.º 162/2001, de 22 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
     - 3ª versão (DL n.º 178-A/2001, de 12/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
     - 1ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 265-A/2001, de 28/09!]
_____________________
  Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Rui Carlos Pereira - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Promulgado em 3 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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