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| Artigo 17.º |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As companhias de seguros devem comunicar também à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação a identificação dos veículos e dos respectivos proprietários, com os elementos e nos termos referidos no n.º 2 do artigo 15.º, sempre que esses veículos:
a) Se encontrem em qualquer das condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior; b) Sendo satisfeita a indemnização por companhia de seguros, aquela não se destine à efectiva reparação do veículo. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita igualmente por todos os proprietários de veículos nas condições previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número que procedam à sua venda a outrem que não seja a respectiva seguradora. 3 - Com a comunicação referida no número anterior, devem os proprietários dos veículos remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo. 4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 1200 a (euro) 12000. 5 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 3000. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 265-A/2001, de 28/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01 |
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