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| Artigo 3.º Constituição do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
a) Nome; b) Número do bilhete de identidade emitido pelos serviços de identificação civil ou, na sua ausência, número de ordem do registo onomástico; c) Filiação; d) Naturalidade; e) Data de nascimento; f) Nacionalidade; g) Residência; h) Número do registo criminal; i) Número do registo de contumaz. 2 - Constam ainda do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes os elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais. 3 - Além dos dados pessoais referidos nos n.os 1 e 2, o ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído: a) Pelas referências identificativas de uma decisão judicial ou de um facto sujeito a registo criminal; b) Pelas datas da criação do registo criminal e do seu provável cancelamento. 4 - O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo: a) Contumácia; b) Inibição da obtenção de certificado do registo criminal por contumácia; c) Falecimento. 5 - A determinação da decisão judicial ou do facto cujas referências devem integrar o ficheiro informático é processada automaticamente, de acordo com os seguintes objectivos: a) Estabelecimento do prazo de provável cancelamento do registo criminal; b) Possibilidade de reconstituição do registo, se necessário. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 10-C/99, de 31/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 62/99, de 02/03 |
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