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| Artigo 87.º Dispensa de visto de residência |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros:
a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português, que dele não se tenham ausentado por período superior a um ano; b) Familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos nacionais de Estados Partes no Acordo sobre Espaço Económico Europeu; c) Que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida protecção; d) Que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio; e) Menores, quando se encontrem numa das situações abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 1921.º do Código Civil; f) Que colaborem com a justiça na investigação de actividades ilícitas passíveis de procedimento criminal, nomeadamente ao nível da criminalidade organizada; g) Que tenham cumprido serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas; h) Cuja actividade no domínio científico, cultural ou económico seja considerada de interesse fundamental para o País; i) Que vivam em união de facto com cidadão português ou residente legal, nos termos da lei; j) Que tenham residido legalmente em Portugal durante um período mínimo ininterrupto de dois anos, nos últimos quatro; l) Que não se tenham ausentado de território nacional e cujo direito de residência tenha caducado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 91.º; m) Que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa; n) Que tenham sido titulares de visto de trabalho durante um período ininterrupto de três anos; o) Que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de cinco anos. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 consideram-se familiares os membros da família previstos no n.º 1 do artigo 57.º |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 4/2001, de 10/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 244/98, de 08/08 |
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