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| Artigo 39.º Competências |
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Imprimir todo o diploma| Para além de outras que lhes sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas pelo chefe de missão ou do posto consular, são competências do chanceler:
a) Gerir o posto ou secção consular nas ausências ou impedimentos do respetivo titular, nos termos do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março; b) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários; c) Efetuar o acompanhamento profissional dos trabalhadores no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores do serviço e proporcionando-lhes os conhecimentos e aptidões profissionais disponíveis e necessários ao exercício das funções inerentes ao posto de trabalho, mediante aprovação prévia superior, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar; d) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores; e) Proceder ao controlo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores; f) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respetivo serviço, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados; g) Assegurar a guarda e conservação do arquivo do posto ou secção consular. |
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