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SECÇÃO II Regime remuneratório | ||
| Artigo 12.º Tabelas remuneratórias | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE do MNE, fixadas por país e por categoria, em euros, salvo nos casos em que seja obrigatório o pagamento na moeda local, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios.
2 - A atualização dos valores correspondentes às posições remuneratórias das tabelas previstas no número anterior efetua-se por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da publicação mais recente do «UN Bulletin of Statistics», bem como a inflação e variações cambiais publicadas. 3 - Em termos globais, o valor percentual da atualização não pode ultrapassar o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas. 4 - Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo local, pode haver lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 35-B/2016, de 30/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47/2013, de 05/04 |
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