Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova o regime jurídico do ensino da condução - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2014, de 18 de Março!] _____________________ |
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Artigo 53.º Legislação revogada |
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 376/82, de 13 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 137/94, de 23 de Maio, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 263/95, de 10 de Outubro, bem como a legislação que se encontre em oposição às disposições ora aprovadas.
Consultar o Regulamenta o Código da Estrada(revogado face ao diploma em epígrafe)
2 - Até à entrada em vigor dos regulamentos necessários para execução do presente diploma são aplicáveis as normas regulamentares actualmente vigentes e que não contrariem este decreto-lei. |
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