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| Artigo 49.º Instrutores por conta própria |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os instrutores por conta própria existentes à data da entrada em vigor do presente diploma podem continuar a exercer a actividade no concelho que conste da respectiva licença, sem prejuízo de a ministração do ensino prático poder ser feita na área do correspondente distrito.
2 - A licença de instrutor por conta própria é pessoal e intransmissível, caducando por óbito do seu titular. 3 - Podem ser licenciados, no máximo, dois automóveis ligeiros para a instrução, por cada instrutor por conta própria. 4 - Os instrutores por conta própria não podem ter ao seu serviço quaisquer instrutores, a título gratuito ou oneroso. 5 - Aos instrutores por conta própria aplicam-se os normativos do presente diploma e dos seus regulamentos, com as necessárias adaptações, desde que estes não lhes acarretem novas obrigações. 6 - As infracções ao disposto nos n.os 1 e 4 são sancionadas com coima de 100000$00 a 500000$00. |
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