|
||
| CAPÍTULO IV
Da alienação de escolas de condução | ||
| Artigo 19.º Transmissão de escola de condução | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A transmissão entre vivos de escola de condução é feita por escritura pública e depende de autorização prévia da Direcção-Geral de Viação, a qual é concedida sempre que o adquirente reúna os requisitos legalmente exigidos no n.º 2 do artigo 2.º
2 - A falta de autorização prévia a que se refere o número anterior determina a nulidade da transmissão. 3 - A transmissão por morte de escola de condução pressupõe escritura de habilitação e partilha ou sentença judicial. 4 - Os herdeiros que se encontrem em situação impeditiva de titularidade de alvará no que respeita à idoneidade devem proceder à transmissão da escola no prazo de seis meses. 5 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por despacho do director-geral de Viação, no caso de o seu incumprimento não ser imputável aos herdeiros. 6 - Em regulamento, são definidos os procedimentos necessários à instrução dos processos de transmissão. 7 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 4 é sancionado com coima de 150000$00 a 750000$00. |
|||
|
|
|||
Contactos