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| Artigo 16.º Instalações |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A escola de condução deve possuir instalações adequadas que permitam garantir a qualidade da formação dos candidatos a condutor.
2 - Em regulamento são fixadas as instalações obrigatórias, bem como os requisitos a que as mesmas devem obedecer. 3 - A mudança e alteração das instalações de escola de condução depende de prévia autorização da Direcção-Geral de Viação e obedece às condições a fixar em regulamento. 4 - Nas situações previstas no número anterior e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizado o funcionamento temporário de escola de condução em instalações provisórias, desde que estas disponham de condições suficientes para a ministração do ensino. 5 - A mudança ou a alteração de instalações sem prévia autorização é sancionada com coima de 150000$00 a 750000$00, aplicável ao titular do alvará. 6 - A falta de autorização prevista no n.º 4 é sancionada com coima de 150000$00 a 750000$00. |
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