DL n.º 86/98, de 03 de Abril
    APROVA O REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 315/99, de 11/08
   - Lei n.º 51/98, de 18/08
   - Rect. n.º 10-C/98, de 30/05
- 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 14/2014, de 18/03)
     - 5ª versão (DL n.º 127/2004, de 01/06)
     - 4ª versão (DL n.º 315/99, de 11/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 51/98, de 18/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 10-C/98, de 30/05)
     - 1ª versão (DL n.º 86/98, de 03/04)
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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico do ensino da condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2014, de 18 de Março!]
_____________________
CAPÍTULO III
Da organização administrativa
  Artigo 11.º
Inscrição do candidato a condutor
1 - Antes de iniciar a ministração do ensino, o candidato deve inscrever-se em escola de condução, satisfazendo os elementos de registo necessários a essa inscrição, os quais são fixados em regulamento.
2 - Os candidatos podem inscrever-se e iniciar o ensino de condução seis meses antes de completarem a idade mínima exigida para o título de habilitação pretendido.

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