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Administração local........95 diplomas
Administrativo........187 diplomas
Ambiente........88 diplomas
Amnistias........5 diplomas
Animais........19 diplomas
Armas........20 diplomas
Aviação civil........9 diplomas
Caça........10 diplomas
Cargos políticos........9 diplomas
Cheque sem provisão........5 diplomas
Cibercrime e Telecomunicações........26 diplomas
Cível e Comercial........143 diplomas
Comunicação social........24 diplomas
Comunitário........8 diplomas
Concorrência........85 diplomas
Constituição e Códigos........172 diplomas
Contra-ordenações........27 diplomas
Contratação pública........24 diplomas
Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional........23 diplomas
Crimes económicos, financeiros e corrupção........44 diplomas
Custas........29 diplomas
Dados pessoais........18 diplomas
Defesa do Consumidor........35 diplomas
Desporto........11 diplomas
Direito Marítimo........77 diplomas
Direito Médico, Saúde e Medicamento........102 diplomas
Diversos........43 diplomas
Diversos........13 diplomas
Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário........83 diplomas
Estatutos e Leis Orgânicas........182 diplomas
Estrangeiros........41 diplomas
Estupefacientes........27 diplomas
Família e Menores........64 diplomas
Financiamento de partidos políticos........3 diplomas
Fiscal e Aduaneiro........52 diplomas
Genocídio, humanidade, guerra........1 diplomas
Identificação civil e criminal........15 diplomas
Incompatibilidades e Conflitos de Interesses........1 diplomas
Inspecções-Gerais........4 diplomas
Investigação criminal........12 diplomas
Jogo ilícito........14 diplomas
Laboral........66 diplomas
LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género........3 diplomas
Medicina Legal e Ciências Forenses........9 diplomas
Militar........18 diplomas
Ministério Público........26 diplomas
Mortuária........6 diplomas
Orçamento do Estado........43 diplomas
Organização Judiciária........99 diplomas
Orgãos Constitucionais........3 diplomas
Órgãos de Polícia Criminal........4 diplomas
Património Cultural........11 diplomas
Penal - cheque sem provisão........5 diplomas
Penal substantivo........11 diplomas
Penitenciário........14 diplomas
Processo Civil........29 diplomas
Propriedade Intelectual........27 diplomas
Protecção Civil........20 diplomas
Protecção de testemunhas........3 diplomas
Racismo, xenofobia e discriminação........10 diplomas
Recuperação de Activos........9 diplomas
Registos e Notariado........65 diplomas
Resolução Alternativa de Litígios........37 diplomas
Segurança Interna do Estado........19 diplomas
Segurança privada........12 diplomas
Sistema Financeiro........31 diplomas
Terrorismo........6 diplomas
Tráfico de Seres Humanos........1 diplomas
Trânsito rodoviário e ferroviário........94 diplomas
Videovigilância........1 diplomas
Vigilância electrónica........5 diplomas
Violência Doméstica........11 diplomas
Vítimas crime violento........8 diplomas
:::     JURISPRUDÊNCIA
Documentos mais recentes:
 28-04-2016 - Execução do Mandado de Detenção Europeu. Extradição passiva. Transferência de Condenado e Revisão de Sentença Estrangeira.
 20-04-2016 - Cláusulas Contratuais Gerais. Internet. Condições Participação Passatempo Online. PLANET 49 GMBH
 19-04-2016 - Cláusulas Contratuais Gerais. Internet.Comércio Electrónico.« TELSÃO – COMÉRCIO E REPARAÇÕES DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO, LDA. »
 18-04-2016 - Clausulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Crédito Pessoal. «DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A.»
 06-04-2016 - Cláusulas Contratuais Gerais.Seguradoras. Contrato de Seguro. Ramo Vida. LIBERTY SEGUROS, S.A.
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