Em regra, a maioridade é a causa normal que faz cessar a incapacidade. A maioridade atinge-se quando a pessoa perfaz dezoito anos de idade.

A incapacidade jurídica consiste na impossibilidade de a pessoa exercer pessoalmente os seus direitos e de cumprir pessoalmente os seus deveres.

A incapacidade decorre da menoridade (são menores todas as pessoas desde que nascem até completarem dezoito anos de idade), da interdição e da inabilitação.

A responsabilidade parental (“poder paternal”) é o meio principal e normal de suprimento da incapacidade dos menores. Por essa razão, compete, em regra aos pais, até os filhos perfazerem 18 anos, velar pela sua segurança e saúde, prover o seu sustento, dirigir a sua educação, administrar os seus bens e representá-los. O poder de representação compreende (com algumas excepções) o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho. Nessa medida, os pais são em princípio civilmente responsáveis pelos actos praticados pelos filhos, competindo-lhes designadamente, o pagamento dos estragos por aqueles causados.    
A tutela é um meio sucedâneo de suprir a incapacidade do menor, que funciona nos casos em que a responsabilidade parental não pode em absoluto ser exercido (v.g., se os pais tiverem falecido, se forem incógnitos ou se encontrarem impedidos de exercer o poder paternal). Por último, e ainda em relação aos menores, pode ocorrer a administração de bens que consiste num meio complementar do poder paternal ou da tutela.
Relativamente aos maiores de idade, os meios de suprimento das incapacidades dos interditos e dos inabilitados, são a tutela e a curatela, respectivamente.

A interdição é sempre determinada por uma afectação grave que limita a pessoa no plano psíquico ou físico.
As causas de interdição são três: anomalia psíquica, surdez-mudez e cegueira.

Não. Não basta a ocorrência de qualquer deficiência desse tipo, para ser decretada a interdição de quem dela sofre. Só a anomalia psíquica, a surdez-mudez ou a cegueira actuais, permanentes e incapacitantes, isto é, que sejam de tal modo graves que tornem a pessoa inapta para se reger a ela própria e aos seus bens, é que podem determinar a interdição da pessoa que dela sofre.
Deste modo, v.g., o invisual ou o surdo-mudo que hajam seguido tratamento ou instrução adequados e que, por essa via, adquiriram meios de suprir a sua limitação física, não serão passíveis de interdição.

A interdição pode ser requerida a todo o tempo, desde que a pessoa relativamente à qual se mostram verificados os respectivos requisitos seja maior de dezoito anos, ou tenha já tenha perfeito os dezassete anos, sendo que, neste caso, a sentença só produz efeitos a partir da maioridade.

É o tribunal com competência cível da área residência da pessoa cuja interdição se pretende.

A interdição pode ser requerida pelos pais, pelo cônjuge, pelo tutor ou o curador, por qualquer familiar que se encontre na linha de sucessão. Também pode ser requerida pelo Ministério Público.
Se for requerida pelas pessoas referidas – pais, cônjuge, familiares – é necessário constituir advogado e pagar taxa de justiça e demais encargos processuais.
Se não tiver meios económicos para custear os honorários de advogado e custas processuais, pode pedir assistência judiciária junto de qualquer serviço da Segurança Social. No site da Direcção-Geral da Administração da Justiça existe um simulador electrónico que lhe permite conhecer se se encontra ou não, para este efeito, em situação de insuficiência económica.

Podem, por ordem de preferência, ser nomeados tutores: o cônjuge; a pessoa designada pelos pais em testamento; qualquer dos pais do interdito; os filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se se entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo; quando não se mostra possível que a tutela possa ser exercida por qualquer destas pessoas, cabe ao tribunal nomear o tutor.

Não. Não podem exercer essas funções, entre outras, as seguintes pessoas: os menores não emancipados, os interditos e os inabilitados; ou notoriamente dementes ainda que não estejam interditos ou inabilitados; as pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido; os que se encontrem total ou parcialmente inibidos de exercer o poder paternal; os que tenham demanda pendente com o interdito ou com os seus pais, ou a tenham tido há menos de cinco anos; os que sejam inimigos pessoais do interdito ou dos seus pais, os magistrados judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções na comarca do domicilio do interdito ou na da situação dos seus bens.

O cônjuge do interdito, bem como os seus descendentes (filhos, netos) e os seus pais, não podem escusar-se da tutela. Os descendentes (filhos, netos) do interdito podem, contudo, pedir a sua exoneração ao fim de cinco anos, se existirem outros dependentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.
Podem escusar-se da tutela as seguintes pessoas: Presidente da República e membros do governo; bispos e sacerdotes; os que residam foram da comarca onde o interdito tem a maior parte dos seus bens, salvo se estes forem de reduzido valor; os que tiverem mais de três descendentes a seu cargo; os que exerçam outra tutela ou curatela; os que tenham mais de sessenta e cinco anos; os que não sejam parentes ou afins em linha recta (avós, pais, filhos, netos) ou seus colaterais até ao quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos); os que em virtude de doença, ocupações profissionais absorventes ou carência de meios económicos, não possam exercer o cargo sem grave incómodo ou prejuízo.

Sim, desde que falte ao cumprimento dos deveres que lhe incumbem, revele inaptidão para o seu exercício ou venha a verificar-se, supervenientemente, a ocorrência de alguma situação que impediria a sua nomeação.  

Ao tutor incumbe exercer a tutela como um bom pai de família, zelando pelo bem-estar, saúde e educação do interditado, e assumindo, no essencial, os direitos e obrigações dos pais, para além do dever específico de cuidar da saúde do interdito e de procurar a sua recuperação. Incumbe-lhe também apresentar ao tribunal uma relação dos bens e das dívidas do interdito.

Não, existem actos que não pode praticar e que se o fizer serão considerados nulos, designadamente: dispor a título gratuito dos bens do interdito; tomar de arrendamento ou adquirir, ainda que por interposta pessoa, bens ou direitos do interdito; celebrar em nome do interdito contratos que o obriguem a praticar certos actos.

Outros actos existem que o tutor apenas poderá validamente praticar se obtiver a prévia autorização do tribunal, nomeadamente: vender ou onerar bens (salvo se se tratar de coisas susceptíveis de se perderem ou estragarem); adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração de um que o interdito tenha recebido por sucessão ou doação; garantir ou assumir dívidas alheias; contrair empréstimos; repudiar heranças ou legados; aceitar herança, doação ou legado ou convencionar partilha extrajudicial; adquirir bens, móveis ou imóveis com aplicações de capitais do interdito; intentar acções, etc.

Sim, o tutor tem direito a remuneração, não podendo esta, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do interdito.

A fiscalização da acção do tutor é exercida com carácter permanente por um dos vogais do conselho de família denominado protutor.

Não.

A interdição apenas pode ser decretada por sentença a proferir no âmbito de um processo judicial.

O processo inicia-se com um requerimento, denominado petição inicial, no qual o requerente deve, além do mais, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando ou inabilitando e indicar as pessoas que devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela.

É dada publicidade à acção, mediante a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do interditando e procede-se à publicação de anúncio em jornal, dando conhecimento da acção e dos seus fundamentos. O requerido (pessoa cuja interdição ou inabilitação se pretende) é citado para contestar, no prazo de trinta dias.

É-lhe nomeado, pelo tribunal, um curador provisório, que será a pessoa que, provavelmente, virá posteriormente a ser nomeada tutor ou curador, sendo este citado para contestar em representação do requerido.

À contestação, quando a haja, seguir-se-ão os demais articulados admitidos em processo ordinário.

Findos os articulados procede-se ao interrogatório do requerido (pessoa a interditar ou a inabilitar) e à realização de um exame pericial.
O interrogatório tem por fim averiguar da existência e do grau de incapacidade do requerido e é feito pelo juiz, com a assistência de quem requereu a interdição ou a inabilitação, dos representantes do requerido e do perito ou peritos nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas.

  Após o interrogatório procede-se ao exame pericial do requerido. Se for possível formular imediatamente um juízo seguro, as conclusões da perícia podem ser, desde logo, ditadas para a acta. Caso contrário, é fixado um prazo para a entrega do respectivo relatório. Quando se pronuncie pela necessidade de interdição ou de inabilitação, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de doença de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos.

Se estes fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada, o juiz pode decretar imediatamente a interdição ou a inabilitação. Nos restantes casos, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.

Não. Em qualquer altura do processo o juiz pode, por sua iniciativa, a pedido de quem requereu a interdição ou do representante do requerido, nomear um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. Pode também ser decretada a interdição provisória, quando se mostre haver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.

A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou a inabilitação, consoante o grau de incapacidade da pessoa e independentemente de se ter pedido uma outra, fixará, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor, convocando o conselho de família quando deva ser ouvido.

Sim, porque se trata de decisão que está sujeita a registo civil e que deve ser inscrita, por averbamento, ao respectivo assento de nascimento.

A medida da incapacidade do interdito está fixada na lei, não varia e é comum a todos os casos de interdição. Trata-se de uma incapacidade fixa que equipara o interdito ao menor.
De todo o modo, a incapacidade que decorre da interdição que tem a sua origem em anomalia psíquica é maior do que a que decorrente de qualquer outra causa.
Assim, os interditos por anomalia psíquica, não podem: casar, perfilhar, testar e encontram-se inibidos do exercício do poder paternal. Os interditos pelas demais causas não sofrem estas limitações.
Nenhum interdito, qualquer que seja a causa da incapacidade, pode: votar, ser tutor, vogal do conselho de família ou administrador de bens.

De um modo geral, os interditos deixam de dispor de capacidade de exercício (ver supra), ou seja: de poder pessoal e livremente exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações - passam a necessitar da intermediação do tutor.

Esses negócios poderão vir a ser anulados se se provar que no momento da sua celebração a pessoa a ser interditada ou inabilitada não se encontrava em condições de entender o sentido do negócio.

Por outro lado, a declaração da interdição vai fazer com que a anulação dos actos anteriormente praticados pelo interdito possa ser pedida pelo tutor.

Esses negócios jurídicos poderão ser anulados mediante a verificação de duas condições: a interdição ou inabilitação vier a ser definitivamente decretada e tiverem causado prejuízo ao incapaz.

Os actos praticados pelo interdito, no âmbito da sua incapacidade, após o registo da sentença de interdição definitiva, são anuláveis sem mais requisitos.

Pode. A interdição, embora seja de duração indeterminada, não tem uma duração ilimitada. Isto porque as causas que gerem a interdição têm de ser permanentes mas não têm que ser incuráveis. O interdito pode recuperar da deficiência que o afecta. Por isso a lei admite a cessação da interdição.

A interdição pode cessar, sempre que cessar a causa que lhe deu origem. Desaparecida a causa que a justificou, a incapacidade do interdito deve cessar, recuperando ele a possibilidade de exercer os seus direitos e de cumprir as suas obrigações sem necessitar da intermediação do tutor.
Como a interdição só pode ser declarada por sentença, o seu termo igualmente apenas pode acontecer por decisão judicial.
Existe, ainda, a possibilidade de cessar a interdição mediante a sua “conversão” em inabilitação, nos casos em que a recuperação do interdito não é plena, mas ocorre uma melhoria da sua deficiência, deixando ela de ter o carácter de gravidade exigido para o decretamento da interdição, mas continuando suficientemente relevante para o inabilitar. Neste caso, não ocorre o levantamento da interdição, a pessoa continua a ser incapaz, embora sujeito a um regime de incapacidade menos grave, a inabilitação.

A inabilitação encontra-se desenhada para dar cobertura a situações de menor gravidade do que as que determinam a interdição mas, ainda assim, justificativas de limitações da capacidade das pessoas que dela sofrem.
Tal como ocorre com a interdição, a inabilitação caracteriza-se pelas suas causas. Estas podem ser comuns à interdição ou específicas da inabilitação.
As causas comuns são: a anomalia psíquica, a surdez-mudez e a cegueira.
As causas específicas da inabilitação são: a habitual prodigalidade, o alcoolismo e a toxicomania.
O alcoolismo e a toxicomania consistem no uso imoderado de, respectivamente, bebidas alcoólicas, estupefacientes ou outros produtos de efeitos semelhantes, tais como as diversas drogas.
A prodigalidade consiste na tendência, a que a pessoa não pode resistir, para fazer despesas injustificadas e ruinosas, ou seja, desproporcionadas ao dinheiro e património que possuiu.
Estas causas específicas de inabilitação caracterizam-se por não poderem gerar, por si mesmas, a interdição.
A inabilitação não conduz, ao contrário da interdição, a uma incapacidade geral: apenas não lhes é permitido praticar validamente determinados actos ou categorias de actos.

Não. Essas causas, para além de terem de ser actuais e permanentes, têm ainda que ser prejudiciais, ou seja, delas tem que resultar para a pessoa a incapacidade de reger convenientemente o seu património – o indivíduo tem de se revelar incapaz de se ocupar de forma adequada da regência dos seus interesses, sobretudo dos patrimoniais.

Comparando o regime da interdição com o da inabilitação, verifica-se que o interditando é alguém que não consegue, de todo, cuidar da sua pessoa e dos seus bens, enquanto que o inabilitando é alguém que não consegue cuidar convenientemente dos seus bens, mas não precisa de auxílio para cuidar da sua pessoa.

A inabilitação pode ser requerida a todo o tempo, desde que a pessoa relativamente à qual se mostram verificados os respectivos requisitos seja maior de dezoito anos, ou tenha já tenha perfeito os dezassete anos, sendo que, neste caso, a sentença só produz efeitos a partir da maioridade.

É o tribunal com competência cível da área da residência da pessoa cuja inabilitação se pretende.

A inabilitação pode ser requerida pelos pais, pelo cônjuge, pelo tutor ou o curador, por qualquer familiar que se encontre na linha de sucessão. Também pode ser requerida pelo Ministério Público.
Se for requerida pelas pessoas referidas – pais, cônjuge, familiares – é necessário constituir advogado e pagar taxa de justiça e demais encargos processuais.

Se não tiver meios económicos para custear os honorários de advogado e custas processuais, pode pedir assistência judiciária junto de qualquer serviço da Segurança Social. No site da Direcção-Geral da Administração da Justiça existe um simulador electrónico que lhe permite conhecer se se encontra ou não, para este efeito, em situação de insuficiência económica.

Deverá dirigir-se aos serviços do Ministério Público do tribunal da residência da pessoa cuja inabilitação se pretende, munido dos seguintes elementos: do assento de nascimento do inabilitando, de declaração médica da qual decorra a concreta doença de que a pessoa padece e a medida em que esta a impossibilita, no todo ou em parte, de reger a sua pessoa e de administrar os seus bens e indicar a identidade, residência e grau de parentesco de quem deve exercer os cargos de curador e de subcurador.
Se solicitar ao Ministério Público que requeira a inabilitação, não paga taxa de justiça nem qualquer outra quantia e não carece de constituir advogado.

Pode consultar os endereços e contactos dos serviços do Ministério Público neste site.

Os inabilitados passam a ser assistidos por um curador, a cuja autorização fica sujeita a possibilidade de disporem dos seus bens. A administração dos bens do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.

Podem, por ordem de preferência, ser nomeados curadores: o cônjuge; a pessoa designada pelos pais em testamento; qualquer dos pais do inabilitando; os filhos maiores, preferindo o mais velho, salvo se se entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo; quando não se mostra possível que a tutela possa ser exercida por qualquer destas pessoas, cabe ao tribunal nomear o curador.

Não, não podem exercer essas funções, entre outras, as seguintes pessoas: os menores não emancipados, os interditos e os inabilitados; ou notoriamente dementes ainda que não estejam interditos ou inabilitados; as pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido; os que se encontrem total ou parcialmente inibidos de exercer o poder paternal; os que tenham demanda pendente com o inabilitando ou com os seus pais, ou a tenham tido há menos de cinco anos; os que sejam inimigos pessoais do inabilitando ou dos seus pais, os magistrados judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções na comarca do domicilio do inabilitando ou na da situação dos seus bens.

O cônjuge do inabilitando, bem como os seus descendentes (filhos, netos) e os seus pais, não podem escusar-se da curatela. Os descendentes (filhos, netos) do inabilitando podem, contudo, pedir a sua exoneração ao fim de cinco anos, se existirem outros dependentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.

Podem escusar-se da curatela as seguintes pessoas: Presidente da República e membros do governo; bispos e sacerdotes; os que residam foram da comarca onde o interdito tem a maior parte dos seus bens, salvo se estes forem de reduzido valor; os que tiverem mais de três descendentes a seu cargo; os que exerçam outra tutela ou curatela; os que tenham mais de sessenta e cinco anos; os que não sejam parentes ou afins em linha recta (avós, pais, filhos, netos) ou seus colaterais até ao quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos); os que em virtude de doença, ocupações profissionais absorventes ou carência de meios económicos, não possam exercer o cargo sem grave incómodo ou prejuízo.

Sim, desde que falte ao cumprimento dos deveres que lhe incumbem, revele inaptidão para o seu exercício ou venha a verificar-se a ocorrência de alguma situação que impediria a sua nomeação.

A sentença que decrete a inabilitação terá de especificar os actos que o inabilitado não poderá validamente praticar sozinho e que, por esse motivo, terão de ser autorizados ou praticados pelo curador.  
Deste modo, compete ao curador assistir o inabilitado sujeitando à sua autorização os actos de disposição de bens (v.g., venda, doação) entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.
Donde, na inabilitação a incapacidade não é suprida por representação legal, mas sim pela assistência de um curador cuja intervenção se limita à autorização para a prática de actos jurídicos.

Enquanto na interdição, os actos são praticados por um tutor em representação legal do incapaz, na inabilitação os actos são praticados pelo próprio incapaz com prévia autorização do curador. Só assim não será, nos casos em que na sentença se atribui a administração dos bens do inabilitado ao curador. Nesta situação, a forma de suprimento da incapacidade é a representação, ou seja, o curador passará a agir em nome do inabilitado e não apenas a autorizar a prática de actos de administração.

Não

Sim, o curador tem direito a remuneração, não podendo esta, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do interdito.

Nos casos em que a administração do património do inabilitado é entregue pelo tribunal, no todo ou parte, ao curador, haverá lugar á constituição do conselho de família sendo designado um subcurador. A este compete a fiscalização da acção do curador, relativamente à adminsitração do património do inabilitado.

Não

A inabilitação apenas pode ser decretada por sentença a proferir no âmbito de um processo judicial.

O processo de inabilitação é, em tudo, idêntico ao de interdição (ver supra).

Não. Em qualquer altura do processo o juiz pode, por sua iniciativa, a pedido de quem requereu a inabilitação ou do representante do requerido, nomear um tutor provisório que celebre em nome do inabilitando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. Pode também ser decretada a inabilitação provisória, quando se mostre haver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do inabilitando.

A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou a inabilitação, consoante o grau de incapacidade da pessoa e independentemente de se ter pedido uma outra, fixará, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade e confirmará ou designará o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família quando deva ser ouvido.
No caso de inabilitação, a sentença especificará ainda os actos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador.

De notar que, o tribunal decretará a interdição ou a inabilitação consoante a gravidade da deficiência e, ao fazê-lo, não está vinculado ao pedido de quem requereu. Se o requerente pediu a interdição, pode vir a decretar-se a inabilitação e, vice-versa, se foi pedida a inabilitação, pode vir a decretar-se a interdição.

 A inabilitação não tem âmbito fixo, como acontece com a interdição, cabendo ao juiz determinar, na sentença, a medida da incapacidade de que o inabilitado fica a sofrer.
De todo o modo, para além de outras limitações que venham a ser fixadas na sentença respectiva, o inabilitado só pode praticar actos de disposição (v. g., venda, doação) com autorização do curador.
Por outro lado, os inabilitados em geral, não podem ser nomeados tutor, vogal do conselho de família, nem administradores de bens.
Os inabilitados por outra causa que não seja anomalia psíquica, sofrem ainda de inibição legal parcial do exercício das responsabilidades parentais.
Os inabilitados por anomalia psíquica, para além daquelas limitações, sofrem ainda das seguintes: não podem casar e estão inibidos legal e totalmente do exercício das responsabilidades parentais.

Os inabilitados por prodigalidade (ver supra) têm um regime mais atenuado que o dos inabilitados em geral: podem ser nomeados tutor, só estando impedidos de, nessas funções, ter a administração de bens; só não podem, como protutores, intervir na administração dos bens e não podem ser administradores de bens.

Esses negócios são, em princípio, válidos. Só assim não será se se provar que no momento da sua celebração a pessoa a ser inabilitada não se encontrava em condições de entender o sentido do negócio e desde que esse facto fosse notório ou conhecido da outra parte.

Sendo certo que o conteúdo da inabilitação é determinado pela sentença, é necessário apurar se o acto está ou não abrangido pela incapacidade fixada pelo juiz. 

Assim, esses negócios jurídicos serão anuláveis mediante a verificação de três condições: a inabilitação vier a ser definitivamente decretada; tiverem causado prejuízo ao incapaz e encontrarem-se abrangidos pela incapacidade fixada na sentença.

Os actos praticados pelo inabilitado sem autorização do curador, depois do registo da sentença no Registo Civil, são anuláveis.

Sim, porque se trata de decisão que está sujeita a registo civil e que deve ser inscrita, por averbamento (anotação feita à margem com o objectivo de actualizar ou completar), ao respectivo assento de nascimento.

Pode. Tal como a interdição, a inabilitação, embora seja de duração indeterminada, não tem uma duração ilimitada. O inabilitado pode recuperar da deficiência ou dos hábitos devida que o afectam. Por isso, a lei admite o levantamento (cessação) da inabilitação.

Tal como o decretamento, o termo ou levantamento da inabilitação só pode ser decretado por decisão judicial.
A inabilitação cessa e é levantada quando cesse a causa que a determinou.
No entanto, o levantamento da inabilitação que tenha sido decretada com fundamento em prodigalidade ou no abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes só pode ser decidido passados pelo menos cinco anos sobre o decretamento da inabilitação ou sobre a última decisão em que tenha sido desatendido o pedido de levantamento.

Também pode acontecer que a cessação da incapacidade do inabilitado não implique necessariamente o termo da sua situação de incapaz – pode verificar-se um agravamento do estado de deficiência física ou mental do inabilitado, tornando necessária a sua interdição.

O mandado é cumprido pelas forças policiais e tem que ter a assinatura da autoridade competente, a identificação da pessoa e conduzir e a indicação das razões que o fundamentam.

Quando se verifique uma situação muito urgente em que exista perigo na demora, e não se mostre possível a prévia emissão de mandado, qualquer agente policial pode proceder à condução imediata do doente à urgência psiquiátrica mais próximo.
Nesse caso, o agente policial lavra um auto em que, indicando o local, dia e hora, relata o que sucedeu.
Esta condução está também sujeita a comunicação imediata ao Ministério Público nos termos do n.º 5 do artº 23º.

Nessa urgência psiquiátrica o doente é apresentado ao médico psiquiatra e é submetido a uma avaliação clínico-psiquiátrica, para que o médico diagnostique a necessidade ou desnecessidade de tratamento em internamento hospitalar (compulsivo, visto que o doente recusa tratar-se).
Na hipótese de, em resultado dessa avaliação, não se confirmar a necessidade de internamento, quem o tiver conduzido à urgência, restitui a pessoa, de imediato, à liberdade e remete o expediente ao Ministério Público.
Ao invés, se resultar da avaliação clínico-psiquiátrica a necessidade de tratamento com o consequente internamento e o doente mantiver a recusa, o médico inicia o tratamento e interna o doente, comunicando este facto ao Tribunal competente da área do hospital da admissão, nos termos do n.º 1 do artº 25º.
No concelho de Lisboa, são competentes os Juízos Criminais de Lisboa, instalados no Campus de Justiça.
Se, apresentado ao médico psiquiatra, o doente aceitar voluntariamente o tratamento, com ou sem internamento, não há, por definição, internamento compulsivo e deixa de ser aplicável a Lei de Saúde Mental.

Dá-se início ao processo judicial de internamento compulsivo urgente, que tem natureza secreta, urgente, é isento de custas e no âmbito do qual o Juiz confirma ou não o internamento, a partir da comunicação do Hospital ao tribunal com competência na área da admissão do doente, nos termos do n.º 1 do artº 25.
É esta comunicação que é registada e distribuída como processo e tem como destinatário o Juiz (e não já o Ministério Público, como sucede na comunicação do n.º 5 do artº 23º, referida nas questões 2 e 4).
O juiz nomeia defensor ao internado, o Ministério Público pronuncia-se, de imediato, sobre a manutenção ou não do internamento, e o juiz, realizadas as diligências que entenda necessárias, profere, no prazo máximo de 48 horas, decisão a confirmar ou não a manutenção do internamento. Essa decisão é comunicada ao internado e ao familiar mais próximo que com ele conviva ou à pessoa que com ele viva, bem como ao médico assistente. Dessa decisão cabe recurso para o Tribunal da Relação.
O parecer do Ministério Público e a decisão do Juiz não sindicam a avaliação técnico-pericial do médico psiquiatra relativa à doença (n.º 5 do artº 17). Garantem a observância de pressupostos da medida de internamento compulsivo por esta ser uma limitação do direito fundamental à liberdade.

O procedimento também corre em serviço de turno (aos Sábados, em feriados que coincidam com segunda feira, durante as férias). No concelho de Lisboa, o turno funciona no Campus de Justiça.

Pode suscitar junto do Ministério Público a ilegalidade da condução do doente à urgência, a ultrapassagem do prazo de 48 horas para decisão judicial de confirmação (ou não) do internamento, a providência de habeas corpus face a privação ilegal da liberdade, qualquer situação relativa à competência, legalidade ou legitimidade (pressupostos gerais, formalidades, etc) do concreto processo de internamento compulsivo de urgência, ou dos direitos e deveres do internando previstos nos artºs 10º e 11º, qualquer outra situação que justifique que o Ministério Público intervenha em defesa da legalidade e ou do interesse do doente.
Pode suscitar questões relativas a processos ou situações com relevo judicial do mesmo doente, seja na área cível como na área criminal, para que os vários serviços do Ministério Público possam articular-se eficazmente na defesa da legalidade e do interesse do doente e o Tribunal decidir com pleno conhecimento de todas as situações.   
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da decisão judicial.

Não deve solicitar ao Ministério Público a emissão do mandado para apresentação do doente na urgência.

A decisão pode ser alterada.
Deve notar-se que se o doente consentir no tratamento, designadamente em regime de ambulatório, é restituído à liberdade e a situação deixa de se enquadrar na Lei de Saúde Mental. Também o internamento consentido deixa de se enquadrar na Lei de Saúde Mental. É o que resulta do princípio geral do artº 8º.
Não sendo a hipótese de consentimento, confirmado o internamento compulsivo de urgência, o processo prossegue, para nova avaliação psiquiátrica, realização de outras diligências e sessão conjunta (artº 27). O tribunal competente é agora o tribunal judicial de competência genérica da área de residência do internado. Se nesta comarca existirem juízos criminais ou, na falta destes, juízos de competência especializada criminal, a competência caberá a estes.
Sempre que for invocado um motivo que justifique o fim do internamento, o tribunal, em qualquer altura, aprecia essa questão.
Por outro lado, a revisão da decisão de internamento compulsivo é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.
Podem requerer a revisão da situação do internado, o seu defensor, os pais, o representante legal, o tutor, o curador, o cônjuge, qualquer familiar que se encontre na linha de sucessão, as autoridades de saúde pública ou o Ministério Público.
O internamento finda quando cessarem as causas que lhe deram origem e ocorre por alta dada pelo director clínico do respectivo estabelecimento, ou por decisão judicial.

Sim. Não existe apenas o internamento compulsivo de urgência, há também a possibilidade de internamento compulsivo não urgente, ou comum.
Para isso torna-se necessário, numa primeira hipótese, que o portador de anomalia psíquica grave crie, por força da doença, uma situação de perigo - não já iminente como no internamento de urgência, mas provável e real - para si, para outra pessoa, ou para bens, de elevado valor, seus ou de outrem, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico, pode ser internado, contra a sua vontade, em estabelecimento hospitalar.
Uma segunda hipótese de internamento compulsivo comum é a que é designada, por vezes, de internamento tutelar. Ou seja, pode ainda ser internado o portador de anomalia psíquica grave que não cause situação de perigo mas que não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento para o tratamento, resultando da ausência de tratamento a deterioração acentuada do seu estado.
Pode corresponder a esta segunda hipótese a situação de pessoas idosas ou adultos não idosos com problemas psiquiátricos graves que vão ficando desprotegidos e em situação gradualmente indigna e à qual não tem meios de reagir por si.

São as duas situações do artº 12º.

Trata-se de um processo judicial, que culmina da decisão de um juiz no sentido de decretar ou não o internamento de um doente nas situações do artº 12º, verificados os pressupostos do artº 8º.

Deve notar-se que a iniciativa do processo não é do juiz. Ao juiz cabe a decisão, a iniciativa cabe a outras pessoas ou entidades, conforme questões 11 e 12.

Podem requerer o internamento junto do Tribunal o Ministério Público, os pais do doente, o representante legal do doente, o tutor, o curador, o cônjuge, qualquer familiar que se encontre na linha de sucessão e as autoridades de saúde pública (delegado de saúde).

Não. Sempre que algum médico verificar, no exercício das suas funções, que um portador de anomalia psíquica, por força da doença, está a criar uma situação de perigo para si, para outra pessoa, ou para bens, de elevado valor, seus ou de outrem, e recusa submeter-se ao necessário tratamento médico, pode comunicar esse facto à autoridade de saúde pública (delegado de saúde), tendo em vista o respectivo internamento compulsivo.

Por outro lado, se aquela verificação ocorrer quando a pessoa já se encontra voluntariamente internada, o respectivo internamento compulsivo pode ser requerido pelo director clínico.

A pessoa (por exemplo, os pais, o cônjuge) que queira requerer o internamento não tem que constituir advogado para apresentar o requerimento inicial no Tribunal. O requerimento é simples, como explicado na questão 15. Mas qualquer cidadão pode constituir advogado, querendo. Se não tiver recursos económicos para pagar os honorários, pode requerer a nomeação de patrono junto da Segurança Social. No site da Direcção-Geral da Administração da Justiça existe um simulador electrónico que permite verificar se se encontra ou não em situação de insuficiência económica.

Não. O processo de internamento compulsivo é isento de custas.

Se quiser ter a iniciativa, deve apresentar um requerimento, formulado por escrito, dirigido ao tribunal, sem quaisquer formalidades especiais (v. g., idêntico a este http://www.saudepublica.web.pt/10-atestados/requerimento_internamento_psico.htm utilizado pela autoridade de saúde), juntando-lhe sempre que possível os elementos que permitam a decisão, nomeadamente relatórios clínico-psiquiátricos e psicossociais.
Veja também as questões 11, 12, 13 e 16.   

Qualquer cidadão – por exemplo, o familiar, um privado interessado no doente, alguém com funções institucionais - pode solicitar ao Ministério Público que seja este a requerer o internamento compulsivo comum de um doente nas condições previstas no n.º 1 ou no nº 2 do artº 12º. Neste caso, o cidadão apresenta ao Ministério Público a sua pretensão e os elementos que tiver disponíveis sobre o caso e é o Ministério Público quem diligencia pelos elementos necessário à demonstração da situação e depois elabora o requerimento e apresenta-o junto do Tribunal.
Não se paga e não é preciso advogado. Querendo que seja o Ministério Público a requerer o internamento compulsivo de um doente nas condições do artº 12º, deve contactar os serviços do Ministério Público que estão instalados no Tribunal da área da residência do internando. Pode ver os contactos e as moradas neste site ou no site da Direcção-Geral da Administração da Justiça. 
Para além de ter legitimidade para requerer o internamento compulsivo comum, pode levar ao conhecimento do Ministério Público questões de competência, legalidade ou legitimidade (pressupostos gerais, formalidades, etc) do concreto processo de internamento compulsivo, ou dos direitos e deveres do internando previstos nos artºs 10º e 11º, qualquer outra situação que justifique que o Ministério Público intervenha em defesa da legalidade e ou do interesse do doente.
Pode suscitar questões relativas a processos ou situações com relevo judicial do mesmo doente, seja na área cível como na área criminal, para que os vários serviços do Ministério Público possam articular-se eficazmente na defesa da legalidade e do interesse do doente e o Tribunal decidir com pleno conhecimento de todas as situações.   

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da decisão judicial.

O tribunal competente é o tribunal judicial de competência genérica da área de residência do internado. Se nesta comarca existirem juízos criminais ou, na falta destes, juízos de competência especializada criminal, a competência caberá a estes.

O internamento compulsivo só pode ser decretado por decisão do juiz, face à iniciativa de outras pessoas ou entidades, eventualmente do Ministério Público.
No âmbito do processo o internando é informado dos seus direitos e deveres e é-lhe nomeado defensor. O juiz ordena a realização das diligências que se lhe afigurem necessárias e, obrigatoriamente, a avaliação clínico-psiquiátrica, que deve se realizada por dois psiquiatras. Posteriormente é realizada uma sessão conjunta, com a presença do defensor, do Ministério Público e das pessoas que o juiz considere oportuno serem ouvidas. Em seguida é proferida decisão fundamentada, onde devem ser fundamentadas as razões clínicas, o diagnóstico clínico, quando existir, e a justificação do internamento. Na decisão, o juiz ordena a apresentação do internado no serviço oficial de saúde mais próximo, emitindo mandados nos termos do artº 21º, para que o doente seja conduzido e internado.
Deve notar-se que, nesta hipótese, o doente estava em liberdade e por isso, porque foi requerido e decretado o internamento compulsivo, é o juiz que emite mandados no processo, mandados que são entregues às forças policiais, em vista à condução do doente ao estabelecimento de saúde.

Sim. Sempre que for invocado um motivo que justifique o fim do internamento, o tribunal, em qualquer altura, aprecia essa questão.
Por outro lado, a revisão da decisão de internamento compulsivo é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido. Para o efeito, o estabelecimento de saúde onde ocorre o internamento envia, até 10 dias da data calculada para a revisão, um relatório de avaliação clínico-psiquiátrica elaborado por dois psiquiatras, com a eventual colaboração de outros profissionais de saúde mental.

Podem requerer a revisão da situação do internado, o seu defensor, os pais, o representante legal, o tutor, o curador, o cônjuge, qualquer familiar que se encontre na linha de sucessão, as autoridades de saúde pública ou o Ministério Público.

O internamento finda quando cessarem as causas que lhe deram origem e ocorre por alta dada pelo director clínico do respectivo estabelecimento, ou por decisão judicial.