V - LEGISLAÇÃO
A)Principais diplomas legais
I - Regime geral
1 - No direito internacional:
- Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10/12/1948.
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Lei 65/78 de 13/10, art. 11º).
2 - Constituição da República Portuguesa:
- Art. 46º: Direito de associação.
- Art. 51º: Associações e partidos políticos.
- Arts. 55º e 56º: Associações sindicais.
- Art. 60º nº 3: Associações de consumidores.
- Art. 63º nº 3: Associações representativas de beneficiários da segurança social.
- Art. 67º nº 2 al. g): Associações representativas das famílias.
- Art. 71º nº 3: Organizações de cidadãos portadores de deficiência.
- Art. 73º nº 3: Associações de defesa do património cultural.
- Art. 77º nº 2: Associações de professores, alunos pais, comunidades e instituições de carácter científico.
- Art. 79 nº 2: Associações e colectividades desportivas.
- Art. 263º nº 2: Organizações de moradores.
3 - Código Civil (Arts. 157º a 194º).
4 - DL 594/74 de 7/11 - Direito à livre associação.
II - Tipos de associações
1 - Partidos políticos (Lei Orgância 2/03 de 22/8).
2 - Associativismo juvenil:
- Associações juvenis (Lei 6/02 de 23/1).
- Livre exercício de associação jovem (Lei 124/99 de 20/8).
3 - Associações de estudantes (Lei 33/87 de 11/7, com alterações pelas Leis 36/87 de 12/12,
32/88 de 5/2 e 35/96 de 29/8).
4 - Associações de pais (DL 327/90 de 27/11, com alterações pelo DL 80/99 de 16/3).
5 - Associações de defesa dos consumidores (Lei 24/96 de 31/7, arts. 17º a 19º).
6 - Associações de defesa do ambiente (Lei 35/98 de 18/7).
7 - Associações religiosas:
- Lei da liberdade religiosa (Lei 16/01 de 22/6).
- Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa.
- Código do Direito Canónico.
8 - Associações de militares (Lei 3/01 de 29/8).
9 - Associações de polícias:
- GNR (Lei 39/04 de 18/8).
- PSP (Lei 14/02 de 19/2).
10 - Associações de solidariedade social:
- Estatuto das instituições particulares de solidariedade
social (DL 119/83 de 25/2, com alterações pelos DL 89/85 de 1/4, 402/85 de
11/10 e 29/86 de 19/2).
11 - Associações mutualistas (DL 72/90 de 3/3).
12 - Associações de mulheres:
- Garantia dos direitos das associações de mulheres (Lei
95/88 de 17/8, com alterações pela Lei 33/91 de 17/8).
- Reforço dos direitos das associações de mulheres (Lei
10/97 de 12/5, com alterações pela Lei 128/99 de 20/8).
- Regulamentação da Lei 10/97 (DL 246/98 de 11/8).
13 - Associações de educação popular (DL 384/76 de 20/5).
14 - Associações de empregadores (Lei 99/03 de 27/8, arts. 506º a 530º).
15 - Associações sindicais (Lei 99/03 de 27/8, arts. 475º a 505º).
- Liberdade sindical dos trabalhadores da administração
pública (DL 84/99 de 19/3).
16 - Comissões de trabalhadores (Lei 99/03 de 27/8, art. 463º e Lei 35/04 de 29/6, arts. 328º a
352º).
17 - Associações desportivas:
- Regime jurídico das federações desportivas (DL 144/93 de 26/4).
- Lei de bases do sistema desportivo (Lei 30/04 de 21/7).
- Clubes de praticantes (DL 272/97 de 8/10).
- Associações promotoras do desporto (DL 279/97 de 11/10).
18 - Associações de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos (Lei 83/01 de 3/8).
19 - Casas do povo (DL 4/82 de 11/1 e DL 171/98 de 25/6).
20 - Associações de família (DL 9/97 de 12/5).
21 - Associações de bombeiros (DL 295/00 de 17/11 e DL 209/01 de 28/7).
22 - Associações de regantes e beneficiários (Dec. Regulamentar 84/82 de 4/11, com alterações
pelo Dec. Regulamentar 11/87 de 2/2).
23 - Associações de caçadores (art. 45º da Lei 173/99 de 21/9).
24 - Associações de imigrantes (Lei 115/99 de 3/8 e DL 75/00 de 9/5).
25 - Associações florestais (Lei 158/99 de 14/9).
26 - Associações de pessoas portadoras de deficiência (Lei 127/99 de 20/8).
27 - Código cooperativo (Lei 51/96 de 7/9, com alterações pelo DL 343/98 de 6/11, 131/99 de
21/4, 108/01 de 8/11 e 204/04 de 19/8).
28 - Associações das comunidades portuguesas e luso-descendentes (Despacho 3366/90 – 2ª série).
29 - Centros de cultura e desporto.
- Estatutos do Inatel (DL 61/89 de 23/2).
30 - Associações de defesa dos investidores em valores imobiliários (DL 294/03 de 21/11).
31 - Associações de educação popular (DL 384/76 de 20/5).
32 - Associações de pequenos e médios agricultores (DL 594/76 de 7/11, com alteração pelo DL
71/77 de 25/2).
33 - Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (Lei 66/98 de 14/10).
34 - Grupo organizado de adeptos (arts. 2º al. j) e 18º da Lei 16/04 de 11/5).
35 - Associações representativas dos municípios e freguesias (Lei 54/98 de 18/8).
III - Pessoas colectivas de utilidade pública
1 - Regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública (DL 460/77 de 7/11).
2 - Código administrativo (Título VIII).
3 - Registo nacional de pessoas colectivas (DL 128/98 de 13/5).
4 - Comunidades intermunicipais de direito público (Lei 11/03 de 13/5).
