APONTAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS

SOBRE

ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

II - O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO
III - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
       A)A constituição e aquisição de personalidade jurídica
       B)O acto de constituição e teor dos estatutos
       C)Os órgãos da associação
       D)A extinção da associação
       E)As fundações
IV - PEÇAS PROCESSUAIS
       1-Despacho de arquivamento. Inexistência de nulidades
       2-Despacho de arquivamento. Após rectificação dos estatutos
       3-Despacho. Convite a alterar estatutos
       4-Acção declarativa. Nulidade dos estatutos
       5-Acção declarativa. Nulidade de cláusula dos estatutos
       6-Acção declarativa. Associação sindical
       7-Acção declarativa. Associação de empregadores
       8-Despacho de arquivamento. Destituição de órgãos sociais de IPSS
       9-Acção especial. Destituição de órgãos sociais de IPSS
       10-Acção declarativa. Extinção de associação
       11-Acção declarativa. Extinção de associação
V - LEGISLAÇÃO
       A)Listagem da principal legislação
       B)Código Civil

II - O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO

É o seguinte o teor do art. 46º da Constituição:

Artigo 46.º

(Liberdade de associação)

1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.
4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

O direito de associação é um direito complexo que se analisa em vários direitos ou liberdades específicos, é fundamentalmente um direito negativo, um direito de defesa, sobretudo perante o Estado, proibindo a intromissão deste, quer na constituição de associações ou na sua organização e vida interna. Em geral, na Constituição actual é um direito, liberdade e garantia, previsto no Título II, Capitulo I, no art. 46º e, especificamente no Capitulo II relativamente a associações e partidos políticos (art. 51º) e associações sindicais (art. 55º e 56º).
Por outro lado, ao longo do texto constitucional são mencionadas diversas associações em especial:

- Associações de consumidores (art. 60º nº 3).
- Associações representativas de beneficiários da segurança social (art. 63º nº 3).
- Associações representativas das famílias (art. 67º nº 2 al. g) ).
- Organizações de cidadãos portadores de deficiência (art. 71º nº 3).
- Associações de defesa do património cultural (art. 73º nº 3).
- Associações de professores, alunos pais, comunidades e instituições de carácter científico (art. 77º nº 2).
- Associações e colectividades desportivas (art. 79º nº 2).
- Organizações de moradores (art. 263º nº 2).

Também no âmbito internacional o direito de associação está consagrado, por exemplo, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 20º nº 1 e 2) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada pela Lei 65/78 de 13/10, art. 11º nº 1 e 2).
A análise dos princípios gerais relativos ao direito de associação permitem enumerar um conjunto de princípios:[1]

1. Liberdade individual de constituição de associações.
2. Direito de aderir a associações existentes, se verificados os pressupostos legais e estatutários e em condições de igualdade.
3. Direito a não ser coagido a inscrever-se ou permanecer em qualquer associação.
4. Proibição de intervenções arbitrárias do poder político.
5. Proibição de associações armadas, de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, organizações fascistas ou racistas, que promovam a violência e cujos fins sejam contrários à lei penal (art. 46º nº 1 e 4).
6. Proibição do Estado dissolver associações ou suspender as actividades senão nos casos previstos na lei e através de decisão judicial (art. 46º nº 2).
7. Direito a prosseguirem os seus fins livremente e sem interferência das autoridades públicas.
8. Direito à constituição de associações independentemente de qualquer tipo de autorização ou intervenção administrativa.
9. Direito à liberdade e autonomia interna.

Necessidade de existência de uma vontade geral ou colectiva, confronto de opiniões para a sua determinação, distinção de maiorias e minorias e a observância do método democrático (art. 267º nº 4), cujas regras implicam:

- Aprovação dos estatutos em assembleia geral ou plenário (art. 54º nº 2).
- Eleição periódica dos dirigentes e a admissibilidade de destituição (art. 264º nº 4 e art. 55º nº 3).
- O voto directo e secreto (art. 55º nº 3, 54º nº 2 e 264º nº 4).
- O pluralismo de opiniões e correntes (art. 55º nº 2 al. e) ).
- A separação e interdependência dos órgãos (art. 111º nº 1).
- A liberdade de propaganda eleitoral, igualdade de candidaturas e fiscalização das contas eleitorais (art. 113º nº 3 ).
- A jurisdicionalidade da apreciação da validade e da regularidade dos actos eleitorais (art. 113º nº 7 e 223º nº 2 al. h) ).
- O direito de oposição das minorias (art. 113º nº 2).
- Os princípios de quorum e da maioria nas deliberações das assembleias (art. 116º nº 2 e 3).
- O princípio da renovação dos cargos dirigentes (art. 118º).
- Os princípios da legalidade, universalidade, igualdade e tutela dos direitos (art. 3º nº 2, 12º, 13º, 20º e 52º).

III - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em virtude da organização e funcionamento das associações revestir aspectos de interesse público, ao Ministério Público (MP) foi conferida legitimidade para promover a observância da legalidade:

1. Da constituição da pessoa colectiva (art. 168º e 185º do C.Civil).

2. Dos estatutos e suas alterações (art. 168º e 185º do C.Civil).

3. A extinção da pessoa colectiva (art. 182º nº 2 e 183º nº 2 C.Civil).

A legitimidade do MP decorre igualmente das funções que lhe são atribuídas no âmbito da defesa da legalidade e da prossecução do interesse público (art. 3º nº 1 al. l) e 5º nº 1 al. g) da Lei 47/86 de 15/10, podendo o controlo das diversas situações resultar do conhecimento oficioso do MP ou em resultado da comunicação do notário da constituição, estatutos ou alterações (art. 168º nº 2 C.Civil).[2]

A aquisição da personalidade jurídica da grande maioria das associações é obtida através da celebração da escritura pública de constituição (art. 158º nº 1 e 168º nº 1 do C.Civil), sob pena de nulidade, invocável pelo MP e de conhecimento oficioso pelo tribunal (art. 158º-A, 220º, 280º e 294 C.Civil).
Uma primeira apreciação da legalidade da constituição e estatutos da pessoa colectiva deve ser efectuada pelo notário:

• Se a escritura pública solicitada for nula, o notário deve recusar a prática do acto (art. 173º nº 1 al. a) do Código do Notariado e art. 11º nº 2 al. a) do DL 26/04 de 4/2).
• O notário deve apreciar a viabilidade de todos os actos cuja prática lhe é requerida, em face das disposições legais aplicáveis verificando especialmente a legalidade substancial do acto solicitado (art. 11º nº 1 do DL 26/04).

Após a recepção do expediente e o seu registo e autuação como Processo Administrativo (PA), qual o prazo para a apreciação do acto de constituição, estatutos ou alterações?

1. Regra geral: 10 ou 2 dias para os despachos ou promoções de mero expediente e urgentes (aplicação analógica do art. 160º do CPC aos despachos nos PA).

2. Excepções:
   
   - Associações juvenis; 30 dias, sob pena de presunção da legalidade do acto constitutivo[3] (art. 4º nº 2 da Lei 6/02).
   
   - Associações de empregadores; 15 dias, sob pena de caducidade[4] [5] (art. 513º nº 4 do Código do Trabalho).
   
   - Associações sindicais; 15 dias, sob pena de caducidade[6] (art. 483º nº 4 do Código do Trabalho).

Na análise do acto de constituição e estatutos[7] da associação o magistrado do MP tem que seguir um critério de estrita legalidade (a actuação do MP só pode ter lugar em conformidade com a lei) e objectividade,[8] emitindo um parecer jurídico relativo à conformidade[9] ou desconformidade face às normas jurídicas de carácter imperativo[10] e aplicáveis ao caso.
No caso o MP constatar a existência de nulidades, em regra, notificam-se os associados para, querendo, voluntariamente procederem à alteração dos estatutos em causa, fixando-se um prazo razoável para o efeito.[11] Com a notificação o MP limita-se a apresentar a sua posição sobre os estatutos, pretende-se evitar que, a propor-se de imediato a acção, a associação viesse posteriormente afirmar que, se lhe tivesse sido dada a oportunidade, teria preferido a alteração voluntária dos estatutos.
Por vezes, as associações contestam as posições jurídicas assumidas pelo MP mas, não se deve entrar em discussão ou polémica, a acção judicial com o respectivo contraditório é o local apropriado para o efeito.
Em virtude da consagração do princípio da legalidade nas disposições acima referidas entendo que, aceitando os outorgantes o convite do MP para procederem à alteração dos estatutos da associação através de escritura pública, com vista a remover as cláusulas nulas, tal acto será gratuito (art. 12º nº 1 al. a) do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado),[12] abrangendo o imposto de selo devido, o qual será suportado pelo cartório em virtude de se tratar de rectificação de erro imputável ao notário.
Porém, se os associados não pretenderem alterar os estatutos ou, apesar de notificados para o efeito nada digam, ou esgotem sucessivas prorrogações do prazo para proceder à alteração, o MP intentará acção declarativa de simples apreciação para:

1. Requerer a declaração judicial de extinção da associação ou,
2. Requerer a declaração de nulidade da(s) cláusula(s) estatutária(s) que padece(em) de nulidade.

No que respeita ao tribunal competente, o art. 168º nº 2 do C.Civil apenas menciona a remessa “ao Ministério Público”, assim, na ausência de norma que atribua ou defina qual o MP competente para o envio da escritura pública (e eventual propositura da acção), importa recorrer às normas do Código de Processo Civil. No caso, ao art. 86º nº 2 do CPC, pelo que, o notário deverá remeter a escritura pública à Procuradoria junto do tribunal  da sede da pessoa colectiva, tribunal também competente no caso do MP intentar a acção.
O valor da acção é de € 14.963,95 (art. 312º CPC), determinando a competência do tribunal e a relação da causa com a alçada do tribunal (art. 305º nº 2 CPC).
Uma vez que, no caso, o MP age em nome próprio, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, está isento de custas (art. 2º nº 1 al. a) do Código das Custas Judiciais).[13]

A nulidade de uma[14] cláusula dos estatutos não implica necessariamente a nulidade de todo[15] o pacto associativo, importa apurar se o vício afecta de forma essencial a constituição ou funcionamento da associação “... por forma que esta não possa sobreviver ou funcionar perante a sua verificação e permanência”[16], recorrendo-se ao princípio do aproveitamento do negócio jurídico (art. 292º C.Civil)[17], segundo o qual a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade do todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.

No caso de estar a correr termos uma acção intentada nos termos supra referidos, se a associação comprovar no processo através da junção da respectiva escritura pública que alterou as normas estatutárias nulas, a instância deverá ser extinta por inutilidade superveniente da lide (art. 287º al. e) CPC).[18]
No que respeita a cooperativas, não compete ao MP a análise do acto de constituição, estatutos e alterações (cfr art. 87º e 88º do Código Cooperativo – Lei 51/86 de 7/9, com alterações).
Os art. 89º e 91º n° 3 do C. Cooperativo atribuem ao Ministério Público legitimidade para propor acções  de dissolução das cooperativas que não respeitem no seu funcionamento, os princípios cooperativos, cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos, que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou recorram à forma cooperativa  para alcançar indevidamente benefícios legais e, ainda, das cooperativas que não procedam à actualização do capital para o mínimo legal  (€ 2500,00 – art. 18º do C. Cooperativo ou € 250 nos casos previstos no art. 91º nº 4).
No primeiro caso, a intervenção do Ministério Público está dependente da iniciativa do INSCOOP, que tem conhecimento dos estatutos por força do art. 88º nº 1 do Código Cooperativo, enquanto na segunda hipótese o Ministério Público age oficiosamente.

      

A) A constituição e aquisição de personalidade jurídica

Regra geral, o acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública (art. 168º nº 1 C. Civil e art. 80º nº 2 al. f) do Código do Notariado).
A escritura deverá conter (art. 167º nº 1 C.Civil):
- Especificar os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social.
- Denominação.
- Fim e sede da pessoa colectiva.
- Forma do seu funcionamento.
- Duração (quando limitada).[19]

Assim que constituída por esta forma e com as especificações acima referidas, adquire de imediato, personalidade jurídica (art. 158º nº 1 C. Civil).
O acto de constituição, os estatutos e alterações apenas produzem efeitos em relação a terceiros com a publicação, por extracto, no Diário da República (art. 168º nº 3 C.Civil) ou, tratando-se de associações sindicais (art. 483º nº 3 al. b) e nº 5 e 484º nº 2 do Código do Trabalho), associações de empregadores (art. 513º nº 3 al. b) e 514 nº 2 do Código do Trabalho) ou comissões de trabalhadores (art. 351º da Lei 35/04 de 29/7) com a publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego.

Regra geral, o registo não funciona como elemento constitutivo da atribuição da personalidade jurídica, cabendo-lhe uma mera função de publicidade.
Excepções, em que o registo funciona como condição da atribuição da personalidade jurídica:

- Associações de empregadores (art. 513º nº 1 do Código do Trabalho.
- Associações sindicais (art. 483º do Código do Trabalho.
- Partidos políticos (art. 14º da Lei Orgânica 2/03 de 22/8.
- Cooperativas (art. 16º do Código Cooperativo).
- Comissões de trabalhadores (art. 462º do Código do Trabalho.

Existem casos em que a constituição de associações não segue o disposto no art. 168º nº 1 do C.Civil, importando averiguar em legislação especial quais as normas jurídicas aplicáveis, tal acontece por exemplo, nas seguintes associações:

- Associações de empregadores, que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos do art. 513º do Código do Trabalho – assembleia constituinte, estatutos aprovados, acta da assembleia e registo destes no Ministério responsável pela área laboral (no XVI Governo, o Ministério da Segurança Social , da Família e da Criança – DL 215-A/04 de 3/8, art. 22º.
- Associações sindicais, que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos do art. 483º do Código do Trabalho – assembleia constituinte, estatutos aprovados, acta da assembleia e registo destes no Ministério responsável pela área laboral (no XVI Governo, o Ministério da Segurança Social , da Família e da Criança – DL 215-A/04 de 3/8, art. 22º).
- Partidos políticos, que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos do art. 14º da Lei Orgânica 2/03 de 22/8, mediante inscrição no registo do Tribunal Constitucional requerida por, pelo menos, 7500 eleitores, com os elementos constantes do art. 15º.
- Associações de estudantes, que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos dos art. 4º e 6º da Lei 37/87 de 11/7 (com alterações), mediante aprovação dos estatutos em assembleia geral e posterior depósito dos estatutos e acta de aprovação no Ministério da Educação.
- Associações de pais e encarregados de educação, que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos do art. 5º e 6º do DL 372/90 de 27/11 (com alterações), mediante aprovação dos estatutos , posterior depósito destes na Secretaria-Geral do Ministério da Educação, acompanhados da lista dos outorgantes e subsequente publicação dos estatutos no Diário da República.
- Associações juvenis e grupos de jovens, que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos dos art. 3º e 4º da Lei 6/02 de 23/1, mediante aprovação dos estatutos em assembleia geral e envio ao IPJ dos estatutos, acta de aprovação da constituição da associação, documentos fiscais, admissibilidade do nome da associação e publicação no Diário da República. O art. 4º nº 5 da Lei 6/02 permite a aquisição de personalidade jurídica nos termos gerais de direito civil.
- Comissões de trabalhadores[20], que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos do art. 462º do Código do Trabalho pelo registo dos seus estatutos no Ministério responsável pela área laboral (no XVI Governo, o Ministério da Segurança Social , da Família e da Criança – DL 215-A/04 de 3/8, art. 22º).
- Igrejas e comunidades religiosas[21], que se constituem e adquirem personalidade jurídica nos termos dos art. 33º e 34º da Lei 16/01 de 22/6, mediante inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas. O art. 44º permite a aquisição de personalidade jurídica nos termos gerais de direito civil.
- Associações canonicamente erectas[22], criadas pela Igreja Católica ao abrigo do disposto no art. III da Concordata de 7/5/1940. São constituídas de acordo com as normas de direito canónico, com simples participação escrita à autoridade administrativa competente (Governo Civil).

A consequência legal da falta de observância da forma legalmente estipulada para a constituição e estatutos das associações é a nulidade (art. 220º C.Civil), ficando a associação ao abrigo dos art. 195º e seg. do C.Civil.

No que respeita ao número mínimo de sócios constituintes, caso a lei[23] nada refira, entende-se que bastarão dois,[24] [25] sendo que, será necessário para os órgãos sociais um número mínimo de seis, que serão admitidos após a constituição da associação.
Existe legislação especial a exigir um número mínimo de associados a participarem no acto de constituição:

- Partidos políticos, 7500 cidadãos eleitores (art. 14º da Lei Orgânica 2/03 de 22/8).
- Associações de estudantes, a convocatória deve ser subscrita por 10% dos estudantes a representar (art. 4º nº 2 da Lei 33/87).
- Associações juvenis e grupos de jovens, são constituídas exclusivamente por jovens com menos de 25 anos, em número não inferior a 10 (art. 2º nº 6 da Lei 6/02).
- Comissões de trabalhadores, para a constituição e aprovação dos estatutos a votação é convocada por, no mínimo 100 ou 20% dos trabalhadores da empresa (art. 328º nº 2 da Lei 35/04 de 29/7).

Os menores com idade inferior a 14 anos podem aderir a associações desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detenha o poder paternal. Com idade igual ou superior a 14 anos têm o direito de aderir a associações, constituir novas associações e a serem titulares dos respectivos órgãos, sem necessidade de qualquer autorização (art. 2º nº 1 e 2 da Lei 124/99 de 20/8).

A limitação, condicionamento ou proibição de admissão de novos sócios: é admissível que no acto de constituição se limite, condicione ou proíba a admissão de novos sócios, desde que os critérios utilizados não sejam discriminatórios, por a isso se opor a eficácia imediata do princípio da igualdade[26]

Existe legislação especial quanto a certo tipo de associações que impõem limitações ao direito de livre admissão e às proibições de admissão de certas pessoas como sócias:

- Partidos políticos, não pode ser negada a filiação em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social (art. 20º nº 2 da Lei Orgânica 2/03 de 22/8).
- Associações sindicais, não pode ser negada a inscrição em sindicato que, na área da sua actividade represente a categoria respectiva (art. 497º nº 1 do Código do Trabalho).
- Associações de empregadores, preenchidos os requisitos estatutários a admissão de associados não pode depender de decisões arbitrárias (art. 516º nº 2 do Código do Trabalho).

O próprio elemento pessoal das associações pode, por lei, estar limitado a certas categorias de pessoas:

- Associações de estudantes – estudantes.

- Associações de empregadores – pessoas singulares ou colectivas que tenham, habitualmente, trabalhadores ao seu serviço.

- Associações sindicais - trabalhadores.

- Associações de pais e encarregados de educação - pais e encarregados de educação.

- Associação profissional de militares – militares dos quadros permanentes e contratados (art. 1º da Lei 3/01 de 29/8).

- Associação profissional de militares da GNR – militares da GNR em efectividade de funções (art. 1º nº 1 da Lei 39/04 de 18/8).

- Associação sindical da PSP – pessoal com funções policiais em serviço efectivo nos quadros da PSP (art. 2º nº 2 da Lei 14/02 de 19/2).

A perda da qualidade de associado pode ter três origens, a morte do associado, a vontade do associado (saída) ou da associação (exclusão) – art. 167º nº 2 e 181º do C.Civil).
Apesar da amplitude de estipulação estatutária no que respeita à perda da qualidade de associado, o legislador determinou imperativamente[27] com o objectivo de precaver o património da associação, o interesse social e a necessidade da tutela de terceiros, que o associado não tem o direito de repetir as quotizações que pagou e que perde o direito ao património social (art. 181º C.Civil).       

B) O acto de constituição e teor dos estatutos.

De acordo com o art. 167º nº 1 do C.Civil o acto de constituição da associação deve conter imperativamente:[28]

1 - Especificar os bens e serviços com que os associados concorrem para o património social.

Em regra, consagra-se nos estatutos a obrigação de pagamento de uma jóia de inscrição e quotas periódicas. É igualmente permitido que se estipule a contribuição de certos bens ou serviços.

2 - A denominação.

A escolha da denominação da associação está sujeita aos princípios da verdade, novidade e exclusividade (art. 3º, 32º nº 1 e 35º do DL 129/98 de 13/5 – Registo Nacional de Pessoas Colectivas). A garantia do respeito pela composição e uso da denominação obtém-se através da exigência prévia de um certificado de admissibilidade de firma ou denominação (art. 45º do DL 129/98) a requerer junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
As escrituras públicas e outros instrumentos destinados à constituição de pessoas colectivas devem mencionar a data do certificado de admissibilidade da firma ou denominação adoptada, emitido em conformidade com a lei e dentro do prazo de validade, sem cuja exibição não podem ser lavradas (art. 54º nº 1 do DL 129/98). No caso de ser lavrada escritura pública com inobservância de tais requisitos, padece de nulidade (art. 55º do DL 129/98).

No que respeita ao registo de pessoas colectivas, importa mencionar a existência de um registo geral e vários registos especiais:

»Registo geral: Registo Nacional de Pessoas Colectivas (art. 1º do 129/98 de 13/5).

»Registos especiais:

- O registo comercial: abrange os comerciantes individuais, sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (art. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 8º do Código de Registo Comercial).
- Sociedades de advogados: com registo na Ordem dos Advogados (art. 4º nº 1 do DL 513-Q/79 de 26/12, com alterações pelo DL 237/01 de 30/8).
- Cooperativas: o registo cooperativo tem lugar nas conservatórias do registo comercial (art. 87º e 88º do Código Cooperativo e art. 4º do Código de Registo Comercial).
- Instituições particulares de solidariedade social: registo a efectuar no ministério da tutela (art. 7º do DL 119/83 de 25/2 e Portaria 778/83 de 23/7).
- Associações sindicais e de empregadores[29]: registo actualmente efectuado no Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança (DL 215-A/04 de 3/8, art. 22º).
- Partidos políticos: registo efectuado no Tribunal Constitucional (art. 14º da Lei Orgânica 2/03 de 22/8).
- Associações juvenis: registo efectuado no Instituto Português da Juventude (art. 24º nº 1 da Lei 6/02 de 23/1).
- Igrejas e comunidades religiosas: registadas no registo de pessoas colectivas religiosas a funcionar no âmbito do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (art. 1º nº 1 do DL 134/03 de 28/6).
- Associações de defesa do ambiente: registo efectuado no Instituto de Promoção Ambiental (art. 17º nº 1 da Lei 35/98 de 18/7 e Portaria 478/99 de 29/6).
- Associações de família: registo no Alto Comissariado para a Igualdade e a Família (art. 3º do DL 247/98 de 11/8).
- Associações promotoras de desporto: registo efectuado no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas (art. 8º do DL 279/97 de 11/10).
- Associações de direitos de autor: registo na Inspecção-Geral das Actividades Económicas (art. 6º nº 1 da Lei 83/01 de 3/8).

Existe legislação especial que impõe características específicas relativamente às denominações:

- Associações mutualistas (art. 18º al. a) do DL 72/90 de 3/3).
-Associações promotoras do desporto (art. 4º nº 3 do DL 272/97 de 8/10).
- Associações sindicais (art. 485º nº 2º do Código do Trabalho).
- Associações de empregadores (art. 515º nº 2º do Código do Trabalho).

3 - O fim da associação.

É através da sua análise que se apura se o mesmo é ou não contrário à ordem pública (art. 182º nº 2 al. d) C. Civil) e se define o âmbito da capacidade de gozo da associação.
No que respeita à ordem pública, o art. 280º do C.Civil determina que é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei, ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. Por sua vez, o art. 46º nº 4 da Constituição proíbe a constituição de associações armadas, de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, racistas ou que perfilhem ideologia fascista.
No que concerne à capacidade de gozo da associação[30] a mesma abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins (art. 160º nº 1 C.Civil), incluindo a prática de actos de comércio isolados, ainda que com o objectivo de obter um ganho, que lhe permita, por exemplo, adquirir meios financeiros para a prossecução do seu fim de benemerência.[31] [32]
Quais as consequências da associação se afastar do seu fim? O art. 182º nº 2 C.Civil relativo à extinção das pessoas colectivas enumera vários casos resultantes da inobservância do fim.[33]

4 - A sede.

A sede equivale para as pessoas colectivas, ao domicílio das pessoas singulares.
A fixação da sede nos estatutos é obrigatória quanto às associações, essa indicação tem que ser concreta, de forma a permitir identificar o local em que a associação funciona, não satisfazendo tal requisito a simples menção de apartados postais ou cidades ou vilas (Ex: Associação Y, com sede em Lisboa).

5 - Forma de funcionamento.

Em regra, no acto de constituição e nos estatutos as associações regulam com maior ou menor amplitude a matéria (eleições dos órgãos sociais, convocação, competência, admissão e exclusão de sócios, representação da associação, regime disciplinar etc).
Caso os estatutos sejam omissos deve-se aplicar supletivamente as normas legais dos art. 162º, 163º, 166º, 170º a 176º do C.Civil).[34] [35] [36]

Existe legislação especial a impor que matérias relativas ao funcionamento interno constem dos estatutos:

- Partidos políticos (art. 25º e seg. da Lei Orgânica 2/03 de 22/8).
- Instituições particulares de solidariedade social (art. 10º e 54º do DL 119/83 de 25/2).
- Associações mutualistas (art. 18º do DL 72/90 de 3/3).
- Associações sindicais (art. 485º e 486º do Código do Trabalho).
- Associações de empregadores (art. 515º e 516º do Código do Trabalho).
- Comissões de trabalhadores (art. 329º da Lei 35/04 de 29/7).
- Federações desportivas dotadas de utilidade pública[37] (art. 23º da Lei 30/04 de 21/7 e art. 20º do DL 144/93 de 26/4).
- Associações de direitos de autor (art. 20º da Lei 83/01 de 3/8).       

C) Os órgãos da associação.

De acordo com o art. 162º do C.Civil as associações deverão possuir:[38]

1 - Órgão de administração (Direcção).

Tem que ter natureza colegial e ser composto por um número impar de membros[39], no mínimo de três[40], sendo um deles o presidente.
A direcção é convocada e só pode deliberar com a presença da maioria absoluta dos respectivos membros (art. 171º C.Civil).

Em caso de silêncio dos estatutos:

a) Cabe à direcção representar a associação em juízo e fora dele (art. 163º nº 1 C.Civil).
b) A direcção terá poderes de simples administração ordinária, dependendo a sua actuação das deliberações da assembleia geral (art. 172º nº 1 e 2 C.Civil).
c) É a assembleia geral que elege a direcção (art. 170º C.Civil).
d) É da competência imperativa da assembleia geral a destituição da direcção (art. 170º nº 2 C.Civil).
e) É a direcção que convoca a assembleia geral (art. 173º C.Civil).
f) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade, não podendo haver lugar a abstenções (art. 171º nº 2 e 164º nº 2 C.Civil).

O Código Civil não estabelece um limite máximo à duração do mandato da direcção porém, existe legislação especial a fixar um prazo para certas associações:

- Instituições particulares de solidariedade social; 3 anos (art. 57º do DL 119/83 de 25/2).
- Partidos políticos; os cargos não podem ser vitalícios (art. 30º nº 1 da Lei Orgânica 2/03 de 22/8).
- Federações desportivas dotadas de utilidade pública; 4 anos (art. 23º nº 1 al. d) da Lei 30/04 de 21/7 e art. 45º do DL 144/93 de 26/4).
- Associações sindicais; 4 anos (art. 486º al. g) do Código do Trabalho).
- Associações de empregadores; 4 anos (art. 516º nº 1 al. g) do Código do Trabalho).
- Comissões de trabalhadores; 4 anos (art. 343º da Lei 35/04 de 29/7).
- Associações mutualistas; 3 anos (art. 89º nº 1 do DL 72/90 de 3/3).
- Associações de direitos de autor; 4 anos (art. 21º da Lei 83/01 de 3/8).

2 - O conselho fiscal.

Tem que ter natureza colegial e ser composto por um número impar de membros, no mínimo de três[41], sendo um deles o presidente.
Em caso de silêncio dos estatutos, tal órgão tem poderes genéricos de fiscalização e vigilância, nomeadamente na área financeira, podendo alertar a assembleia geral para qualquer irregularidade ou ilegalidade. De facto, não seria viável que cada sócio verificasse a regularidade dos actos de gestão ou que tais funções pudessem ser conhecidas em pleno pela assembleia geral.
No que respeita à eleição e funcionamento são válidas as considerações efectuadas a propósito do órgão direcção.

É relativamente frequente os estatutos preverem outros órgãos (conselho consultivo, mesa da assembleia geral), não sendo a sua existência obrigatória, excepto se existir legislação especial que preveja a sua existência.[42]
No caso da mesa da assembleia geral existe legislação especial que prevê a sua existência:

- Associações mutualistas (art. 77º nº 1 do DL 72/90 de 3/3).
- Instituições particulares de solidariedade social (art. 57º nº 3 e 60º nº 1 do DL 119/83 de 25/2).

Tem acontecido com alguma frequência a consagração nos estatutos de um fiscal único (revisor oficial de contas)[43] porém, a letra da lei (conselho fiscal constituído por um número ímpar de titulares) é clara no sentido de que o con­selho fiscal é um órgão colegial, e não pode ser constituído apenas por um elemento. Não só a palavra "conselho" pretende significar, só por si, um órgão plural, como a expressão legal "constituído por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente" é reveladora de que o órgão em causa tem que ser constituído, no mínimo, por três membros, dos quais um será o presidente.
A interpretação do art. 162º do C.Civil não permite concluir que o(s) membro(s) do conselho fiscal possam fazer parte da direcção ou vice-versa. Se o objectivo do conselho fiscal é fiscalizar a direcção, a identidade de membros resultaria numa fiscalização em causa própria.

Existe diversa legislação especial prevendo expressamente a incompatibilidade de exercício de funções em mais de um órgão social:
- Código das sociedades comerciais (art. 414º nº 3 al. b) e 262º nº 5 do Código das Sociedades Comerciais).
- Código cooperativo (art. 42º da Lei 51/86 de 7/9, com alterações).
- Partidos políticos (art. 28º da Lei Orgânica 2/03 de 22/8).
- Associações mutualistas (art. 94º do DL 72/90 de 3/3).
- Instituições particulares de solidariedade social (art. 15º nº 2 do DL 119/83 de 25/2).
- Federações desportivas dotadas de utilidade pública (art. 23º nº 1 al. e) da Lei 30/04 de 21/7 e art. 44º al. a) do DL 144/93 de 26/4).
- Associações de empregadores (art. 516º nº 1 al. e) do Código do Trabalho).
- Associações sindicais (art. 486º al. d) do Código do Trabalho).

3 - A assembleia geral.

É o órgão directamente representativo da vontade dos associados, incluindo na sua composição todo o universo pessoal correspondente ao substrato da pessoa colectiva.
A sua competência exclusiva (imperativa) é fixada no art. 172º nº 2 do C.Civil:[44]
- Destituição dos titulares dos órgãos da associação.
- Aprovação do balanço.
- Alteração dos estatutos.[45]
- Extinção da associação.
- Autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

A competência residual é fixada no art. 172º nº 1 do C.Civil, compete-lhe todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa colectiva.

Em caso de omissão dos estatutos, a competência para convocar a assembleia geral incumbe à direcção, por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de 8 dias, com indicação do dia, hora e local da reunião e respectiva ordem do dia (art. 173º nº 1 e 174º nº 1 C.Civil).
É obrigatório, pelo menos, a realização de uma[46] assembleia geral para a aprovação do balanço (art. 173º nº 1 C.Civil). Se o órgão competente não convocar a assembleia nos casos em que devia, qualquer associado pode efectuar a convocação (art. 173º nº 3 C.Civil), não existindo a possibilidade de convocação judicial em casos de impedimento ilícito à sua realização e funcionamento (art. 1486º nº 1 CPC).[47] [48]
A assembleia geral será ainda convocada quando seja requerido, com um fim legítimo, por um número de associados não inferior a 1/5 da sua totalidade, podendo os estatutos prever outro número (art. 173º nº 2 C.Civil).

Existe legislação especial a prever a possibilidade da convocação ser efectuada por forma diferente do aviso postal:

- Associações mutualistas, admite também o anúncio em jornais (art. 67º nº 2 do DL 72/90 de 3/3).
- Instituições particulares de solidariedade social, admite também a convocação pessoal e através de anúncio em jornais (art. 60º nº 2 do DL 119/83 de 25/2).
- Associações de empregadores, a convocação deve ser efectuada “com ampla publicidade” e publicada com a antecedência mínima de 3 dias em jornal (art. 516º nº 1 al. i) do Código do Trabalho).
- Associações sindicais, a convocação deve ser efectuada “com ampla publicidade” e publicada com a antecedência mínima de 3 dias em jornal (art. 486º al. i) do Código do Trabalho).

Também no que respeita aos prazos de antecedência da convocação da reunião da assembleia, existe legislação especial:

- Associações sindicais; 3 dias (art. 486º al. i) do Código do Trabalho).
- Associações de empregadores; 3 dias (art. 516º nº 1 al. i) do Código do Trabalho).
- Instituições particulares de solidariedade social; 15 dias (art. 60º nº 1 do DL 119/83 de 25/2).
- Associações mutualistas; 15 dias (art. 67º nº 1 do DL 72/90 de 3/3).

O art. 174º nº 1 do C.Civil pretende assegurar a publicidade da assembleia de forma a que a noticia da convocação chegue ao conhecimento dos associados, de modo a garantir o seu direito de participação e a existência de assembleias com quorum porém, é admissível a utilização de outro meio de comunicação para convocação da assembleia, desde que ofereça a mesma ou maiores garantias para os associados, caso da notificação pessoal, via telefone, sms, fax.[49] [50]

No que respeita ao quorum constitutivo, em primeira convocação a assembleia não pode deliberar sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados (art. 175º nº 1 C.Civil).
Excepções previstas em legislação especial:
- Instituições particulares de solidariedade social, exige-se a presença de metade dos sócios (art. 60º nº 1 do DL 119/83 de 25/2).
- Associações mutualistas; (art. 70º nº 1 do DL 72/90 de 3/3).

Não é de excluir a possibilidade de se fazer juntamente a primeira e a segunda convocação para horas diferentes, sendo a segunda condicionada ao não comparecimento na primeira, do número suficiente de associados.
É muito frequente em diversas associações a existência de associados a quem os estatutos não atribuem direito a voto (sócios beneméritos, honorários), tais associados não contarão para a formação do quorum constitutivo.
No caso de subsequentes convocatórias nada diz o Código Civil relativamente ao quorum necessário, pelo que, poderá a assembleia funcionar com qualquer número de associados, excepto quando a lei exija um determinado quorum (art. 175º nº 3, 4 e 5 do C.Civil).

Quanto ao quorum deliberativo[51], se os estatutos não exigirem um número de votos superior[52] (art. 175º nº 5 C.Civil), o quorum exigido para as deliberações será:

1 - Regra geral: maioria absoluta dos associados presentes (mais de 50% - art. 175º nº 2 C.Civil).
2 - Alterações do estatutos: 3/4 do número de associados presentes (75% dos associados presentes – (art. 175º nº 3 C.Civil).
Excepções previstas em legislação especial:

- Instituições particulares de solidariedade social; 2/3 dos votos expressos(art. 62º nº 2 do DL 119/83 de 25/2).
- Associações mutualistas; 2/3 dos associados presentes ou representados na sessão (art. 71º nº 2 do DL 72/90 de 3/3).

3 - Dissolução da sociedade ou prorrogação quando constituída com duração limitada: 3/4 do número total de associados da associação (art. 175º nº 4 C.Civil), quer se trate de 1ª ou 2ª convocação.
Excepções previstas em legislação especial:

- Instituições particulares de solidariedade social; 2/3 dos votos expressos (art. 62º nº 2 do DL 119/83 de 25/2).
- Associações mutualistas; 2/3 dos associados presentes ou representados na sessão (art. 71º nº 2 do DL 72/90 de 3/3).

É usual encontrar nos estatutos das associações a previsão do exercício do direito de voto nas reuniões da assembleia geral, através de procuração.[53] [54] O art. 180º do C.Civil interdita o exercício por outrem dos seus direitos pessoais,[55] porém, tem-se entendido[56] ter o artigo natureza supletiva, admitindo-se que os estatutos disponham em sentido contrário, o que também resulta do art. 176º nº 1 C.Civil.

No entanto, existem limitações legais ao voto por procuração:

- art. 175º nº 2 C.Civil; “associados presentes”.[57]
- art. 175º nº 3 C.Civil; “associados presentes”.
- Instituições particulares de solidariedade social; apenas se permite que um associado possa representar mais um associado (art. 56º nº 2 do DL 119/83 de 25/2).
- Associações promotoras do desporto; é proibida a delegação de voto (art. 7º do DL 279/97 de 11/10.

É também muito comum o estabelecimento de direitos especiais[58] para certos sócios ou categorias de sócios (cfr art. 170º nº 2 C.Civil). Um desses direitos é a consagração do voto plural que consiste na possibilidade de certo ou certos sócios passarem a ter voto múltiplo face aos restantes sócios.
Na génese de tal atribuição podem estar variados motivos, tais como, o facto de serem sócios fundadores, a sua antiguidade, capacidade económica, contributos para a associação etc. Em legislação especial consagra-se a sua existência:

- Associações de empregadores (art. 516º nº 1 al. d) do Código do Trabalho).
- Federações desportivas dotadas de utilidade pública (art. 26º-A e 26º-B do DL 144/93 de 26/4).

A existência do voto plural apenas será inadmissível quando:

- Exista norma legal que o proíba.
- Constitua abuso de direito (art. 334º C.Civil).

As deliberações contrárias à lei ou aos estatutos são anuláveis (art. 177º C.Civil), não possuindo o MP legitimidade para intentar acções ou providências cautelares de anulação de deliberações sociais.
      

D) A extinção da associação.

A extinção da associação não tem que revestir a forma de escritura pública (art. 168º e 182º do C.Civil).

O regime legal está estabelecido nos art. 182º a 184º do C.Civil.[59]
1 - Extinção por deliberação da assembleia geral.

Através da convocatória de uma assembleia geral extraordinária, em cuja ordem de trabalhos conste a deliberação sobre a extinção da associação. A deliberação deverá ser votada com o voto favorável de 3/4 do número de todos os associados (a não ser que os estatutos fixem um quorum superior) – art. 175º nº 4 C.Civil.

2 - Extinção pelo decurso do prazo.

No caso de associação constituída temporariamente.

3 - Extinção pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados.

O conceito de personalidade jurídica radica na existência de uma realidade social em que várias pessoas pretendem prosseguir um fim comum. Desaparecido o elemento pessoal, deixa de ter sentido a sua existência apenas no plano jurídico.[60]

4 - Extinção por decisão judicial que declare a sua insolvência.

De acordo com o art. 2º nº 1 al. a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (DL 53/04 de 8/3, alterado pelo DL 200/04 de 18/8), quaisquer pessoas colectivas podem ser sujeitos passivos do processo de insolvência.
A legitimidade para apresentar o pedido de declaração de insolvência está consignada no art. 19º e 20º.
A extinção ocorre com a declaração de insolvência (transitada em julgado), art. 183º nº 3 C. Civil.

5 - Extinção por decisão judicial.

Nos casos previstos no art. 182º nº 2 C.Civil, tendo para o efeito legitimidade o MP ou qualquer interessado (art. 183º nº 2 C.Civil). Após trânsito em julgado da sentença, com certidão da mesma, deverá ser dado conhecimento ao Governo Civil da área da sede da associação (art. 8º nº 2 do DL 594/74 de 7/11), ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (art. 6º al. g) do 129/98 de 13/5) e a qualquer outro registo que abranja a associação extinta.[61]
      

E) As fundações.

A fundação apresenta-se como uma pessoa colectiva de natureza privada e utilidade social, dotada de património próprio, específica e autonomamente afectado por um ou vários instituidores, pessoas singulares ou colectivas[62]visando a realização de uma ou várias finalidades de interesse social (caridade, educação, desenvolvimento científico, das artes ou letras) possuindo, para tanto uma direcção ou administração própria.[63]

A fundação integra dois elementos constitutivos, o substrato e o reconhecimento:

1 - O substrato.

a) O elemento patrimonial.

Consiste no conjunto de bens que o fundador afectou ao prosseguimento do fim da fundação. Essa massa de bens designa-se habitualmente por dotação.[64] De facto, nos termos do art. 186º nº 1 do C.Civil, deve o instituidor no acto de instituição, além de indicar o fim da fundação “... especificar os bens que lhe são destinados”, sendo mesmo indispensável para que se constitua como pessoa jurídica.[65]

b) O elemento teleológico.

O fim prosseguido pela fundação deve satisfazer dois requisitos:

1 - Ser determinável, física ou legalmente possível, não contrário à lei e ordem pública, nem ofensivo dos bons costumes (art. 280º do C.Civil).

2 - Ser comum ou colectivo.

Do teor dos art. 157º e 188º do C.Civil resulta a necessidade do escopo da fundação ser de interesse social, já que, “Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente”, constituindo causa da sua extinção o esgotamento do seu fim (art. 192º nº 2 al. a) do C.Civil). Estão afastadas, assim, as fundações que visem fins privados dos fundadores, por outro, a actividade da fundação estará limitada pelo princípio da especialidade[66] previsto no art. 160º do C.Civil.

c) O elemento intencional.

A intenção de constituir uma nova pessoa jurídica autónoma e distinta do fundador e dos beneficiários. Esta exigência relaciona-se com o facto da constituição da fundação (art. 186º C.Civil), já que, os efeitos dos negócios jurídicos determinados pela lei dependem da existência e de um conteúdo duma vontade correspondente.

d) O elemento organizatório.

A fundação integra uma organização destinada a gerir as pessoas e bens que a integram. Essa organização traduz-se na definição de uma lei interna (estatuto) e na existência de órgãos para que a fundação possa funcionar como entidade jurídica autónoma.
O art. 162º do C.Civil impõe como obrigatório um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos constituídos por um número impar de titulares, dos quais um será o presidente, uma vez que não existe substrato pessoal, inexiste qualquer assembleia geral. A expressão “entre os quais” indicia que podem existir outros órgãos além do conselho de administração e conselho fiscal, sendo que estes são obrigatórios.[67]
De acordo com o art. 186º nº 2 do C.Civil o instituidor pode providenciar sobre “... a sede, organização e funcionamento da fundação...”, assim, a elaboração dos estatutos[68] pertence em primeiro lugar ao fundador. Caso os não tenha criado e a instituição for por acto entre vivos, a sua elaboração pertence à autoridade competente para o reconhecimento (art. 187º nº 2 do C.Civil), a qual deverá ter “... em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador” (art. 187º nº 3 C.Civil).
Constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los (art. 187º nº 1 C.Civil).
A alteração dos estatutos pertence, a todo o tempo, exclusivamente à autoridade competente, contando que não haja alteração essencial do fim da instituição e não se contrarie a vontade do fundador (art. 189º C.Civil).

A lei não estabeleceu limites quanto aos termos em que serão designados os titulares dos órgãos sociais, resultará da vontade do fundador ou de quem elabore os estatutos, com respeito pela vontade real ou presumível daquele, às regras da boa fé, ordem pública e bons costumes, não se mostrem contrários à lei, nem ser de objecto indeterminável ou legalmente impossível. Também quanto à instituição de cargos vitalícios a lei não estabelece restrições.[69]

O estatuto está sempre sujeito aos formalismos de publicidade exigidos para o acto constitutivo (art. 185º nº 5 C.Civil).

São aplicáveis as regras gerais relativas à composição e funções da administração contidas no art. 162º do C.Civil, sendo válidas as considerações efectuadas a propósito das associações.

No que respeita à convocação e modo de funcionamento, no silêncio da lei e dos estatutos, é aplicável por analogia o regime do art. 171º do C.Civil, com excepção do voto de desempate do presidente.[70]

Relativamente ao conselho fiscal, são válidas as considerações atrás referidas.

2 - O reconhecimento.

Trata-se do elemento formal através do qual a personalidade é concedida ao substrato já unificado pelo negócio da fundação. O art. 158º nº 2 do C.Civil dispõe que as fundações “... adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa”.
Nas fundações vigora no direito português o reconhecimento por concessão, através de acto discricionário[71] da autoridade competente (nos termos do art. 17º do DL 215/87 de 29/5, compete ao Ministro da Administração Interna o reconhecimento de fundações) que, face a um substrato específico decide da atribuição da personalidade jurídica.

De acordo com o art. 188º nº 1 e 2 C.Civil existem dois fundamentos pelos quais o reconhecimento pode ser negado, apesar de verificados os restantes pressupostos:

- A fundação não ser de interesse social.
- Os bens não serem suficientes.

Modificação em fundações: É à autoridade competente para o reconhecimento que cabe a decisão (art. 189º e 190º C.Civil). As alterações estatutárias não relativas ao fim dependem de proposta da administração da fundação e estão condicionadas por dois limites (art. 189º C.Civil).

A extinção de fundações: para além da norma geral do art. 166º do C.Civil, consagra-se dois tipos de causas de extinção:

- Por força da lei (art. 192º nº 1 C.Civil).
- Por decisão da autoridade competente para o reconhecimento (art. 192º nº 2 e 190º C.Civil).

Uma questão prática que se coloca consiste em saber se o PA aberto pelo Ministério Público para análise do acto de constituição e estatutos deve aguardar a decisão ministerial relativa ao reconhecimento da fundação.
A “Fundação” constitui no momento em que aguarda reconhecimento um agrupamento sem personalidade jurídica. Mas, apesar de não constituir um ente jurídico autónomo ou uma pessoa colectiva, dada a falta de personalidade, a sua existência não pode deixar de ter repercussões em termos do direito, pelo que, se devem aplicar as normas dos art. 195º e seg. do C.Civil.
Efectivamente, aqueles preceitos ocupam-se das associações sem personalidade e comissões especiais, tratando de “... substratos pessoais ou patrimoniais mas sem reconhecimento, com certa correspondência com as associações e fundações .... ao primeiro caso correspondem as associações sem personalidade e ao segundo as comissões especiais....As comissões especiais, também chamados patrimónios de subscrição correspondem fundamentalmente, no plano da vida real , a casos de prossecução de fins de natureza transitória, como os enumerados no art. 199.... Embora esse preceito coloque no mesmo plano os casos em que o reconhecimento nem sequer é pedido e aqueles em que é negado, na grande maioria das comissões especiais não haverá por parte dos membros a intenção de a personificar....Como antes referimos, o regime legal destas comissões sugere uma certa proximidade com as fundações...”.[72]
Neste sentido, parece poder concluir-se que, ao caso em análise se deverão aplicar as disposições legais relativas às comissões especiais – as regras dos art. 199º a 201º do C.Civil.
Assim, apesar da falta de personalidade jurídica da “Fundação”, sendo admissível pelo legislador a sua existência jurídica nos termos expostos e estando previstas regras da sua responsabilização para garantia dos que com ela contratam, afigura-se-nos destituída de sentido prático qualquer actuação que contrarie a sua existência em conformidade com o exposto, não se justificando a pendência do presente processo administrativo.
Por outro lado, não colidindo a sua existência e as regras estatutárias com nenhuma norma imperativa do Código Civil, princípios fundamentais subjacentes ao sistema jurídico que o Estado e a sociedade estão interessados que prevaleçam (ordem pública) ou com o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé (bons costumes), outra solução não resta que o arquivamento do PA.

IV - PEÇAS PROCESSUAIS

      

1 - Despacho de arquivamento. Inexistência de nulidades.

      

2 - Despacho de arquivamento. Inexistência de nulidades (após rectificação dos estatutos).

      

3 - Despacho a convidar a associação a alterar os estatutos.

      

4 - Acção declarativa. Nulidade dos estatutos.

Da Isenção de custas

1º

2º

3º

4º

5º

      

5 - Acção declarativa. Nulidade de cláusula dos estatutos.

Da Isenção de custas

1º

2º

3º

4º

5º

6º

      

6 - Acção declarativa. Associação sindical.

Da Isenção de custas

1º

2º

3º

4º

5º

6º

7º

      

7 - Acção declarativa. Associação de empregadores.

Da Isenção de custas

1º

2º

3º

4º

5º