Nos termos do nº 5 do artº 3º da Lei 122/99 de 20.Agosto o IRS assegura a Informação necessária para a decisão de eventual aplicação de VE associada à obrigação de permanência na habitação, a qual é remetida ao tribunal no prazo de cinco dias.

Os pedidos devem ser endereçados como habitualmente às Equipas do IRS competentes em função do local de residência do arguido ou do estabelecimento prisional em que este se encontre (contactos no ponto 8.).

procedimentos operativos após da decisão de aplicação de VE

Logo que recebida, a decisão judicial na qual se aplique a VE é reencaminhada pela Equipa que elaborou a Informação para o Sistema de Monitorização Electrónica de Arguidos, a quem compete executar da medida. O IRS informa o tribunal da data de instalação dos meios de VE e do início da execução da medida.

Instalação da VE para todos os arguidos

A instalação dos meios de VE e subsequente início da execução da medida ocorrerão, por regra, nos dois dias subsequentes à recepção da decisão judicial de aplicação da VE. Para tornar possível a instalação dos meios é necessária a presença do arguido no local determinado para vigilância, pelo que o juiz deve determinar que, até à efectiva instalação, o arguido permaneça nesse local por um período diário de quatro horas seguidas, entre as 09 e as 17 horas. A instalação dos equipamentos é feita pela empresa prestadora de serviços sempre com a presença do IRS.

Instalação da VE para arguidos presos preventivamente

O juiz poderá determinar que a instalação dos meios e início da medida ocorram imediatamente após a libertação do arguido, devendo para tanto determinar que os serviços prisionais procedam à condução do arguido ao local determinado para VE, em data e hora a acordar com o IRS.

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intervenção do IRS

Verificação de obrigações

O IRS verificará o cumprimento do estipulado em matéria de ausências autorizadas a título regular, sempre que o juiz as condicione a determinadas finalidades e determine o local onde o arguido deve permanecer quando autorizado a ausentar-se da sua habitação.

O juiz pode também fixar determinadas obrigações ao arguido, como condição de aplicação da medida, tendo presente, designadamente, o conteúdo da Informação elaborada pelo IRS, podendo ainda solicitar aos serviços de reinserção social que acompanhem o seu cumprimento.

Alertas

Sempre que constate ou seja alertado para qualquer ocorrência passível de ser considerada incumprimento, o IRS procede de imediato a diligências visando apurar as suas causas e circunstâncias, bem como se a ocorrência se traduz em incumprimento do arguido e é resultado de conduta dolosa ou gravemente negligente. Em função da natureza e das características da ocorrência, tais diligências incluem deslocações ao local de vigilância e/ou contactos telefónicos ou outras consideradas adequadas, podendo recorrer, quando necessário, ao apoio das autoridades policiais.

Em resultado daquelas ocorrências o IRS informa de imediato o juiz ou o Ministério Público (caso o processo se encontre ainda em fase de Inquérito), nomeadamente sempre que se verifique qualquer:

• alteração dos pressupostos subjacentes à aplicação da medida;

• circunstância que possa comprometer a execução da medida;

• conduta dolosa ou gravemente negligente do arguido que configure incumprimento.

Esta informação é prestada através de relatório de anomalias remetido por fax, com nota de muito urgente.

O IRS poderá igualmente contactar previamente a autoridade judiciária para prestação de informação sempre que a ocorrência possa pôr em causa as finalidades da medida.

Desinstalação

A desinstalação dos equipamentos de VE é efectuada nos dois dias subsequentes à recepção de decisão judicial que ponha termo à execução da medida, sendo o tribunal informado logo que a mesma tiver sido concluída.

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5. PARCERIA COM O SECTOR PRIVADO

A empresa privada a quem o IRS adjudicou o fornecimento de serviços de monitorização electrónica é a SVEP – Segurança e Vigilância Electrónica de Pessoas, constituída pela ELMOTECH Limited, pela EFACEC e pela SOV - Sociedade de Operações e Vigilância. A actuação desta empresa privada no âmbito da VE restringe-se à instalação e regulação dos equipamentos de controlo remoto da presença do arguido na habitação e emissão de alertas para o IRS, competindo-lhe, em resumo:

• instalar e remover os equipamentos individuais, sempre na presença de pessoal do IRS;
• fazer o controlo remoto da permanência em local determinado 24 horas/dia;
• fornecer dados relativos aos procedimentos de controlo remoto;
• fazer a manutenção técnica.

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6. TRAÇOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Traços Fundamentais do Regime Jurídico

A utilização da VE pode ser decidida a todo o tempo, até final do julgamento. A decisão compete ao juiz durante o inquérito, na sequência de requerimento do Ministério Público ou do arguido e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.

A decisão de aplicação de VE é precedida de informação prévia sobre a situação pessoal, familiar, laboral ou social do arguido, elaborada pelo IRS e a este solicitada pelo juiz.

A decisão que fixa a VE especifica

• os locais e os períodos de tempo em que a mesma é exercida;
• e as autorizações de ausência (para efeitos laborais, terapêuticos ou outros considerados relevantes) previstas na decisão que determina a obrigação de permanência na habitação.

A utilização da VE depende

• de consentimento do arguido – a todo o tempo revogável;
• e das pessoas que o devam prestar (nomeadamente, pessoas que vivam com o arguido ou que possam ser afectadas pela permanência do arguido em determinado local).

O juiz procede, trimestralmente, ao reexame das condições em que foi decidida a utilização da VE e à avaliação da sua execução, podendo manter, alterar ou revogar a sua decisão. Para o efeito, solicita informação ao IRS e procede à audição do arguido e do Ministério Público.

A decisão que fixa a VE é revogada quando:

• se tornar desnecessária ou inadequada a sua manutenção;

• o arguido revogar o seu consentimento;

• o arguido danificar o equipamento de monitorização com intenção de impedir ou dificultar a vigilância ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta;

• o arguido violar gravemente os deveres a que fica sujeito.

Consoante os casos, o juiz fixa então um outro meio menos intensivo de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação ou impõe ao arguido outra ou outras medidas de coacção, como a prisão preventiva.

Compete ao IRS executar a VE tendo para tal recorrido aos serviços de uma empresa privada para instalar, assegurar e manter o funcionamento dos necessários meios telemáticos.

O IRS elabora e transmite de imediato ao juiz informação sempre que ocorram circunstâncias susceptíveis de justificar a sua intervenção

• os contactos do arguido visando a obtenção de autorização judicial para se ausentar excepcionalmente durante o período de VE;

• apuramento sobre o grau de imprevisibilidade de eventuais ausências e da sua não imputabilidade ao arguido.

Para além desses contactos e comunicações os arguidos têm ainda outros deveres, tais como:

• permanecer nos locais onde é exercida a VE, durante os períodos em que esta é exercida;
• receber visitas e cumprir as orientações do técnico de reinserção social e responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por estes forem feitos durante os períodos de VE;
• apresentar justificação das ausências que ocorram durante os períodos de VE;
• abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento do equipamento de VE;
• contactar de imediato o técnico de reinserção social se detectar problemas técnicos no equipamento de VE ou ocorrerem interrupções nos fornecimentos de electricidade ou das ligações telefónicas.

Embora não expressamente previsto na lei, dela decorre logicamente que aos serviços de reinserção social cabe também proceder ao controlo da utilização em concreto, por parte do arguido, das autorizações de ausência da habitação estabelecidas na decisão (nomeadamente, se o arguido se ausenta efectivamente para trabalhar, nos horários estabelecidos, no caso de ter sido essa a fundamentação para a autorização).

Legislação Aplicável

• Artº 201 do CPP
• Lei nº 122/99 de 20.Agosto (cópia em anexo)
• Portaria nº 26/2001 de 15.Janeiro
• Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2001 de 06.Janeiro
• Portaria nº 104/2003 de 27.Janeiro (cópia em anexo)

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7. ESTRUTURA DE MISSÃO

Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2001 de 06.Janeiro.

A Estrutura de Missão compreende uma Comissão de Acompanhamento e um Núcleo Executivo, tendo este as funções executivas na monitorização electrónica de arguidos

A Estrutura de Missão tem, em resumo, as seguintes atribuições:

• definir estratégias de concertação com as entidades que intervêm no processo de aplicação e execução de medidas de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica;
• desenvolver, no âmbito do programa experimental, o sistema de monitorização electrónica de arguidos;
• promover acções de sensibilização e formação das entidades envolvidas no programa experimental;
• acompanhar e avaliar o programa experimental;
• acompanhar o funcionamento de programas estrangeiros de vigilância electrónica de delinquentes;
• submeter ao Ministro da Justiça um plano de actividades especificando as acções a desenvolver, a respectiva calendarização e a metodologia a seguir e apresentar relatórios de execução.

Comissão de Acompanhamento

Composição:

• Presidente: Sr. Prof. Dr. Germano Marques da Silva
• Representante do Conselho Superior da Magistratura
• Representante da Procuradoria Geral da República
• Representante da Ordem dos Advogados
• Representante da Polícia de Segurança Pública
• Representante da Guarda Nacional Republicana
• Representante da Direcção Geral dos Serviços Prisionais
• Representante do Instituto de Reinserção Social e encarregado de missão

Núcleo Executivo

O Núcleo Executivo é dirigido pelo Encarregado de Missão e integra uma Unidade Operativa, responsável pela efectiva execução das medidas aplicadas) e uma Unidade de Apoio e Coordenação Técnica, dotada de pessoal do IRS.

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8. CONTACTOS

P A R A    Q U A I S Q U E R    E S C L A R E C I M E N T O S     O U    I N F O R M A Ç Õ E S

ESTRUTURA DE MISSÃO PARA O SISTEMA

DE MONITORIZAÇÃO ELECTRÓNICA DE ARGUIDOS

Av. Almirante Reis, 219, 1º dtº 1000-049 LISBOA

telefone 21 843 55 40, fax 21 843 55 49

Encarregado de Missão: Dr. Nuno Caiado - TM 96 510 25 32 e-mail:nuno.caiado@irsocial.mj.pt

coordenador da Unidade Operativa: Dr. José Eduardo Marques - TM 96 510 14 20

Representante do Conselho Superior da Magistratura: Dr. Carlos Almeida – telef. 21 322 29 00

Representante da Procuradoria Geral da República: Dr. Fernando Bento - telef. 21 322 29 00

ENDEREÇAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CASO DE ARGUIDO PRESO
arguido preso no	Equipa do IRS
EP Lisboa	IRS – Equipa junto EP Lisboa R. Marquês de Fronteira, 52 - 1070 LISBOA Telefone 21 387 29 48, 21 387 29 49, fax 21 385 73 71 Coordenadora Dra Encarnação Cruz
EP Caxias Hospital Prisional de Caxias	IRS – Equipa junto EP Caxias Estrada da Cartuxa, 5, Caxias - 2780 PAÇO DE ARCOS Telefone 21 441 68 78, 21 441 29 96, fax 21 441 72 33 Coordenadora Dra Eugénia Lé
EP Regional Montijo	IRS – Equipa do Montijo R. da Biologia, nº 110, loja - 2870 MONTIJO Telefone 21 232 63 10, fax 21 232 63 19 Coordenadora Dra Manuela Miranda
EP Regional Monsanto	IRS – Equipa Lisboa Penal 2 Av. Visconde Valmor, 69, 3º - 1000 LISBOA Telefone 21 797 11 37 21 797 11 40, fax 21 797 11 46 Coordenadora Dra Fátima Costa Gomes
EP Polícia Judiciária – Lisboa	IRS – Equipa junto do EP Polícia Judiciária R. Gomes Freire, 174 - 1100 LISBOA telefone 21 315 01 02, fax 21 353 73 70 coordenadora Dra Fátima Correia
EP Regional de Setúbal	IRS – Equipa de Setúbal Penal R. Frei António Chagas, 4, r/c - 2900-088 SETÚBAL telefone 265 535 902, fax 265 5345 901 coordenadora Dra Conceição Mourato
EP Tires	IRS – Equipa junto do EP Tires Estabelecimento Prisional de Tires - 2775 PAREDE telefone 21 444 07 67, 21 444 35 93, fax 21 444 34 48 coordenadora Dra Ana Maria Silva
para presos preventivamente noutros EPs contactar as respectivas Equipas em caso de dúvida contactar telefonicamente a Equipa local

ENDEREÇAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CASO DE ARGUIDO QUE AGUARDE JULGAMENTO EM LIBERDADE OU JÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
arguido residente em	Equipa do IRS
comarcas/concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra	Equipa de Almada R. Fernando Pessoa, 12-C, 1º E 2800 COVA DA PIEDADE telefone 21 274 39 79, 21 274 41 11, 21 273 32 69, fax 21 274 38 28 coordenadora Dra Paula Silva
comarca/concelho da Amadora	Equipa da Amadora Penal Av. Chaby Pinheiro, 9, Venda Nova - 2700-191 AMADORA telefone 21 476 79 30, fax 21 476 79 39 coordenadora Dra Maria do Castelo Malta
comarca do Barreiro/concelhos do Barreiro e Moita	Equipa do Barreiro R. Miguel Pais, 35 A - 2830-356 BARREIRO telefone 21 207 37 25, 21 207 52 17, fax 21 207 53 16 coordenador Dr. Carlos Henriques
comarca/concelho de Cascais	Equipa de Cascais R. Afonso Sanches, 34 - 2750-282 CASCAIS telefone 21 482 73 90 fax 21 482 73 99 coordenadora Dra Margarida Batista
comarca de Lisboa/freguesias do concelho de Lisboa: Alto do Pina, Anjos, Beato, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Marvila, Mercês, Pena, Penha de França, Prazeres, Sacramento, Santa Catarina, Santa Engrácia, Santa Isabel, Santa Maria dos Olivais, Santa Justa, Santiago e S. Lourenço, Santo Estevão, S. Nicolau, S. Paulo, S. Vicente de Fora, S. José, Sé e Socorro	Equipa de Lisboa Penal 1 R. Augusto Rosa, 42 – 1149-074 LISBOA telefone 21 881 45 36, fax 21 881 45 66 coordenadora Dra Teresa Lagoa
comarca de Lisboa/freguesias do concelho de Lisboa: Ajuda, Alcântara, Alvalade, Ameixoeira, Benfica, Carnide, Campo Grande, Campolide, Charneca, Coração de Jesus, Lapa, Lumiar, Nossa Sra de Fátima, S. Domingos de Benfica, S. Francisco de Xavier, S. João de Brito, S. João de Deus, S. Jorge de Arroios, S. Mamede, Sebastião da Pedreira, Santo Condestável e Santa Maria de Belém	Equipa de Lisboa Penal 2 Av. Visconde Valmor, 69, 3º - 1000 LISBOA telefone 21 797 11 37 21 797 11 40, fax 21 797 11 46 coordenadora Dra Fátima Costa Gomes
comarca/concelho de Loures	Equipa de Loures Av. Almirante Reis, 59, 4º - 1150-011 LISBOA Telefone 21 319 28 90, fax 21 319 28 99 Coordenadora Dra Elisabete Rocha
comarca do Montijo/concelhos do Montijo e Alcochete	Equipa do Montijo R. Da Biologia, nº 110, loja - 2870 MONTIJO Telefone 21 232 63 10, fax 21 232 63 19 Coordenadora Dra Manuela Miranda
comarca/ concelho de Oeiras	Equipa de Oeiras Estrada da Cartuxa, porta à direita da Igreja, Caxias 2780-432 PAÇO DE ARCOS Telefone 21 443 14 41, 21 443 14 78, fax 21 443 14 47 Coordenadora Dra Eugénia Lé
comarca/concelho de Mafra	Equipa de Torres Vedras Urb. Municipal à Várzea, 15, 1º C 2560-625 TORRES VEDRAS telefone 261 313 330, fax 261 313 500 coordenadora Dra Paula Santos
comarcas Setúbal /concelhos de Setúbal, Palmela	IRS – Equipa de Setúbal Penal R. Frei António Chagas, 4, r/c - 2900-088 SETÚBAL Telefone 265 535 902, fax 265 5345 901 Coordenadora Dra Conceição Mourato
comarca/concelho de Sintra	Equipa de Sintra Penal Av. Heliodoro Salgado, pátio de Olivença, 5 2710 SINTRA telefone 21 923 59 99, 21 924 49 13, 21 924 49 14 fax 21 923 55 24 coordenadora Dra Manuela Ramos
comarca/concelho de Vila Franca de Xira	Equipa de Vila Franca de Xira R. Brigadeiro Fernando Alberto Oliveira, 17, 1º esq 2615-079 ALVERCA telefone: 21 957 18 05, fax: 21 957 18 06 coordenadora Dra Fernanda Borges
em caso de dúvida contactar telefonicamente a Equipa local

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ANEXO: cópia da principal legislação

DR DATA: Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999

NÚMERO: 194/99 SÉRIE I-A

EMISSOR: Assembleia da República

DIPLOMA/ACTO : Lei n.º 122/99

SUMÁRIO: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS DO DR : 5528 a 5529

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º Âmbito

1 - A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

2 - O controlo à distância é efectuado por monitorização telemática posicional do arguido, adiante abreviadamente designada por vigilância electrónica.

Artigo 2.º Consentimento

1 - A utilização de meios de vigilância electrónica depende do consentimento do arguido.

2 - A utilização de meios de vigilância electrónica depende ainda do consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o arguido e das que possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido em determinado local.

3 - O consentimento do arguido é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.

4 - Sempre que a utilização de meios de vigilância electrónica for requerida pelo arguido, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento.

5 - As pessoas referidas no n.º 2 prestam o seu consentimento aos serviços encarregados da execução da vigilância electrónica por simples declaração escrita que deve acompanhar a informação referida no n.º 5 do artigo 3.º ou ser, posteriormente, enviada ao juiz.

6 - O consentimento do arguido é revogável a todo o tempo.

Artigo 3.º Decisão

1 - A utilização de meios de vigilância electrónica é decidida por despacho do juiz, durante o inquérito, a requerimento do Ministério Público ou do arguido e depois do inquérito, mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.

2 - A decisão que fixa a vigilância electrónica especifica os locais e os períodos de tempo em que esta é exercida, levando em conta, nomeadamente, o tempo de permanência na habitação e as autorizações de ausência estabelecidos na decisão de aplicação da medida de coacção.

3 - A decisão prevista no número anterior é sempre precedida de audição do arguido.

4 - A execução inicia-se após a instalação dos meios de vigilância electrónica, podendo o juiz, até ao início da execução, aplicar ao arguido as medidas cautelares ou de coacção que entretanto se mostrarem necessárias.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados da execução da medida sobre a situação pessoal, familiar, laboral ou social do arguido.

Artigo 4.º Execução

1 - A vigilância electrónica é executada através de meios técnicos que permitam, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, detectar à distância a sua presença ou ausência em determinado local, durante os períodos de tempo fixados pelo juiz.

2 - A entidade encarregada da execução assegura a instalação e utilização dos meios de vigilância electrónica sem qualquer encargo para o arguido.

Artigo 5.º Entidade encarregada da execução

1 - Cabe ao Instituto de Reinserção Social proceder à execução da vigilância electrónica.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto de Reinserção Social faculta às autoridades judiciárias informação actualizada sobre a existência dos meios necessários.

3 - O Instituto de Reinserção Social pode recorrer aos serviços de entidades privadas para instalar, assegurar e manter o funcionamento dos meios técnicos utilizados na vigilância electrónica.

4 - Sempre que, durante a execução, ocorram circunstâncias susceptíveis de justificar a intervenção do juiz, o Instituto de Reinserção Social elabora informação e transmite-a ao juiz.

Artigo 6.º Deveres do arguido

1 - Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:

1. Permanecer nos locais em que é exercida vigilância electrónica durante os períodos de tempo fixados;

2. Receber visitas e cumprir as orientações do técnico de reinserção social e responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por este forem feitos durante os períodos de vigilância electrónica;

3. Contactar o técnico de reinserção social, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, para obter autorização judicial para se ausentar excepcionalmente durante o período de vigilância electrónica;

4. Comunicar ao técnico de reinserção social, de imediato ou no período máximo de doze horas, ausência motivada por factos imprevisíveis que não lhe sejam imputáveis;

5. Apresentar justificação das ausências que ocorram durante os períodos de vigilância electrónica;

6. Abster-se de qualquer acto que possa afectar o normal funcionamento do equipamento de vigilância electrónica;

7. Contactar de imediato o técnico de reinserção social se detectar problemas técnicos no equipamento de vigilância electrónica ou ocorrerem interrupções do fornecimento de electricidade ou das ligações telefónicas.

2 - O técnico de reinserção social entrega ao arguido um documento onde constem os deveres a que fica sujeito, designadamente informação sobre os períodos de vigilância, bem como um guia de procedimentos a observar durante a execução.

3 - Os contactos e ausências a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 são comunicados imediatamente ao juiz pelo técnico de reinserção social.

Artigo 7.º Reexame

1 - Oficiosamente, de três em três meses, o juiz procede ao reexame das condições em que foi decidida a utilização da vigilância electrónica e à avaliação da sua execução, mantendo, alterando ou revogando a decisão.

2 - A decisão prevista no número anterior é precedida da audição do Ministério Público e do arguido.

3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 3.º.

Artigo 8.º Revogação

1 - A decisão que fixa a vigilância electrónica é revogada quando:

1. Se tornar desnecessária ou inadequada a sua manutenção;
2. O arguido revogar o consentimento;
3. O arguido danificar o equipamento de monitorização com intenção de impedir ou dificultar a vigilância ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta;
4. O arguido violar gravemente os deveres a que fica sujeito.

2 - Quando proceder à revogação, o juiz, consoante os casos, fixa outro meio menos intensivo de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação ou impõe ao arguido outra ou outras medidas de coacção.

Artigo 9.º Sistema tecnológico

1 - O equipamento a utilizar na vigilância electrónica obedece às características aprovadas por portaria.

2 - A prestação de serviços por entidades privadas, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, é incluída nos contratos de aquisição de equipamento a que houver lugar.

Artigo 10.º Período experimental

1 - A utilização de meios de vigilância electrónica nos termos previstos na presente lei decorre durante um período experimental cuja duração não ultrapassará três anos.

2 - Durante este período a utilização de meios de vigilância electrónica é limitada às comarcas onde existam meios técnicos, a fixar mediante portaria.

Artigo 11.º Avaliação

1 - O Governo adoptará as medidas adequadas à avaliação da execução da vigilância electrónica durante o período experimental a que se refere o artigo anterior.

2 - A avaliação deve iniciar-se seis meses após a implantação dos meios técnicos e concluir-se seis meses antes do termo final do período experimental.

Artigo 12.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Aprovada em 1 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 4 de Agosto de 1999.

Publique-se.

Pesidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 12 de Agosto de 1999.

O Primeiro Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

DR DATA: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2003

NÚMERO: 22 SÉRIE I-B

EMISSOR: Ministério da Justiça

DIPLOMA/ACTO: Portaria n.º 104/2003 (Rectificações)

SUMÁRIO : Alarga o âmbito geográfico da experimentação da vigilância electrónica às comarcas de Mafra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira. Revoga a Portaria n.º 1462-B/2001, de 28 de Dezembro

PÁGINAS DO DR: 568 a 568

TEXTO: Portaria n.º 104/2003de 27 de Janeiro

A utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, está prevista ocorrer de acordo com uma experiência piloto delimitada no espaço e no tempo. Durante o período experimental, a utilização deste meio de controlo penal é limitado às comarcas onde existem meios técnicos, a fixar mediante portaria. Pela Portaria n.º 1462-B/2001, de 28 de Dezembro, essa utilização foi limitada às comarcas de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Oeiras, Seixal e Sintra, sem prejuízo de posteriores alargamentos em função da avaliação de resultados.

Face à avaliação positiva da forma como tem decorrido a experiência e dos seus respectivos resultados, e visando poder estender progressivamente esta forma de controlo penal a um cada vez maior número de arguidos, é agora possível alargar o âmbito geográfico da experimentação da vigilância electrónica às comarcas de Mafra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira.

Paralelamente, revela-se necessário acautelar as situações em que a alteração da competência do tribunal, de acordo com a fase do processo, pode implicar uma restrição do estatuto jurídico-processual do arguido.

Assim:

Manda o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

1.º Área geográfica de experimentação da vigilância electrónica

Durante o período experimental previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição nas comarcas de Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira e apenas relativamente aos arguidos cuja habitação própria ou outra em que de momento residam se situe em qualquer delas.

2.º Incompetência territorial superveniente

A superveniente incompetência territorial do tribunal que decidiu a utilização da vigilância electrónica não prejudica a manutenção da mesma, para os efeitos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, desde que o arguido continue a residir numa das comarcas referidas na disposição anterior.

3.º Norma transitória

É revogada a Portaria n.º 1462-B/2001, de 28 de Dezembro.

4.º Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona,

em 30 de Dezembro de 2002.

mais informações sobre a vigilância electrónica em

www.mj.gov.pt (ver serviços do ministério - IRS)

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