Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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22-01-2008
- Mediação Penal - Regulamentação e Apresentação Pública do Sistema.
No Diário da República de hoje, dia 22/01/08, são publicadas três Portarias relativas à Mediação Penal, determinando-se, entre o mais, que a mediação funcionará a título experimental na comarca do Seixal. Amanhã, dia 23, o Ministério da Justiça fará a apresentação pública do sistema de mediação penal.
Portaria n.º 68-A/2008 - Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal
Portaria n.º 68-B/2008 - Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais
Portaria n.º 68-C/2008 - Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Apresentação Pública.
22-01-2008
- Mapa Judiciário
A partir do site do MJ, divulga-se o documento relativo ao Novo Modelo de Organização Judiciária.
Documento similar está disponível na página do SMMP.
21-01-2008
- PGR - Directivas e Instruções Genéricas em Matéria de Execução da Lei de Política Criminal
S. Exª o Conselheiro Procurador-Geral da República emitiu despacho emitindo as Directivas e Instruções Genéricas em Matéria de Execução da Lei de Política Criminal, (Circular nº. 1/2008 - PGR).
O despacho tem o seguinte teor:
'Tornando-se necessário dar execução à Lei de Política Criminal (Lei nº 51/2007, de 31 de Agosto), ao abrigo do disposto no artigo 12º, nº 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público e no artigo 13º da Lei nº 17/2006, de 23 de Maio, aprovo as “Directivas e Instruções Genéricas” para o biénio 2007/2009, que constam do texto anexo e que faz parte integrante do presente despacho.
Circule-se pelos Magistrados e Agentes do Ministério Público.
Comunique-se aos Senhores Directores dos órgãos de Polícia Criminal com competências em matéria de investigação dos crimes mencionados nas “Directivas”.
Publique-se, nos termos do artigo 12º, nº 3, do EMP.
Lisboa, 11 de Janeiro de 2008
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Fernando José Matos Pinto Monteiro'

Em anexo, as Directivas
Em complemento à anterior nota, informa-se que a 2ª Repartição já preencheu e enviou para remessa à DGAJ os mapas com a informação necessária ao processamento de vencimentos para efeito de subida de escalão.
17-01-2008
Nota informativa.
16-01-2008
Programa da visita.
15-01-2008
- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
10-01-2008
- Divulgação: Curso de Formação Avançada 'Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal'.
Organização conjunta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra/Observatório Permanente da Justiça (CES/OPJ), o evento terá lugar nos dias 1, 2, 8 e 9 de Fevereiro, na sede da ASJP, Rua Ivone Silva, lote 4 -19.º direito, Edifício Arcis, em Lisboa.
Programa e Ficha de Inscrição disponíveis em: www.ces.uc.pt/misc/formacao_avancada_justica_xxi_curso_1.php.
Inscrições abertas até 24 de Janeiro.
09-01-2008
09-01-2008
- Mediação em Contexto Penal
'Mediação em Contexto Penal - Experiências Comparadas' é o tema da acção promovida pela Associação de Mediadores de Conflitos, que decorre em Lisboa, no próximo dia 14 de Janeiro, segunda-feira, pelas 10.00 horas, no Auditório do Gabinete de Resolução Alternativa de Conflitos, na Av. Duque de Loulé, nº 72. A inscrição é gratuita, devendo ser feita para o email lisboa@mediadoresdeconflitos.pt. Mais informação no documento supra e na página da Associação.
04-01-2008
Despacho n.º 3/2008 da Senhora Procuradora Geral Distrital.
04-01-2008
- Alteração ao Estatuto do Ministério Público.
Com a publicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, Lei n.º 67/2007, de 31/12, foi alterado o artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público, cuja versão actualizada já está disponível.
28-12-2007
Mensagem de Ano Novo da Procuradora Geral Distrital.
21-12-2007
- Tolerância de ponto a 24 e 31 de Dezembro de 2007. Arguidos detidos. Excepção ao encerramento dos serviços.
Despacho nº. 224/2007
Assunto:
- Tolerância de ponto a 24 e 31 de Dezembro de 2007.
- Arguidos detidos. Excepção ao encerramento dos serviços.
A Presidência do Conselho de Ministros decretou tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de Dezembro.
A tolerância de ponto traduz-se na isenção de comparência ao serviço, concedida discricionariamente.
Os dias de tolerância correspondem a segunda-feira. Importa, por isso, garantir o cumprimento do prazo constitucional e legal de 48 horas para a apresentação e interrogatório judicial de arguidos detidos.
Assim, deverão os serviços do Ministério Público da 1ª instância organizar-se por forma a garantir a realização desses actos na manhã do dia 24 e do dia 31 de Dezembro, relativamente a detidos até às 12 horas desses dias.
Essa determinação estende-se a situações de prazo equiparadas, nomeadamente às detenções em cumprimento de Mandados de Detenção Europeu ou de Pedido de Extradição.
Os Senhores Magistrados Coordenadores dos Círculos Judiciais darão imediata execução ao presente despacho e, até 09 de Janeiro de 2008, comunicar-me-ão os casos de incumprimento daqueles prazos.
*
Comunique-se, para execução, à Directora do DIAP Distrital e aos Coordenadores do Círculos.
Conhecimento:
- a S.Exª o Conselheiro Procurador-Geral da República e
- ao Exmº. Desembargador-Presidente do Tribunal da Relação.
Publique-se na página internete.

Lisboa, em 20 de Dezembro de 2007.
A Procuradora-Geral Distrital
(Francisca Van Dunem)


Consultar o Despacho n.º 29089-A/2007
21-12-2007
- Nota de Serviço da PGD. Novo CPP – Impacto na Prisão Preventiva. Libertação de arguidos.
Em 18 de Setembro de 2007, solicitara-se aos senhores Procuradores da República Coordenadores que transmitissem à Procuradoria-Geral Distrital informação para actualização do mapa de situações de impacto da entrada em vigor das alterações do código de processo penal, com encurtamento dos prazos de prisão preventiva, que tivessem conduzido à libertação de arguidos.
Após 31 de Dezembro de 2007 deixará de interessar a recolha de dados, esgotado que está o impacto da nova regulamentação.
Assim, solicita-se o envio de última informação de actualização até 10 de Janeiro de 2008, para ser elaborado balanço global, reportado ao período de 15/09 a 31/12/2007.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2007

A Procuradora-Geral Distrital,

Francisca Van Dunem

20-12-2007
Comunicado de 19 de Dezembro de 2007
19-12-2007
Informação da Senhora Procuradora Geral Distrital
18-12-2007
Acta de Reunião de Procuradores da República do DIAP Distrital, realizada em 4 de Dezembro último.
18-12-2007
- Caso Daniel – Prisão do arguido para cumprimento da pena.
Em Setembro último, por efeito do encurtamento dos prazos de prisão preventiva introduzido pela revisão do Código de Processo Penal, foi libertado o arguido do caso de abuso sexual que vitimou o menor de 6 anos Daniel Carvalho, libertação de que a comunicação social deu notícia.
O processo encontrava-se pendente de decisão de recurso no Supremo Tribunal de Justiça, decisão que já foi proferida. O arguido fora condenado na pena de doze anos de prisão, condenação que, então, ainda não transitara em julgado.
Entretanto a condenação foi confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado.
Na sequência dessa confirmação e trânsito em julgado, recentemente, o arguido foi preso para cumprimento de pena que terminará no ano de 2017.
18-12-2007
Despacho n.º 219/2007, de 18 de Dezembro, da Senhora Procuradora Geral Distrital.
18-12-2007
- Acórdão n.º 538/2007 do Tribunal Constitucional - Interpretação inconstitucional do artº 145.º, n.º 5, do CPC.
Este acórdão n.º 538/2007, de 30 de Outubro último ( hoje publicado no DR II, n.º 243, página 36406 a 36410) julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de exigir ao Ministério Público que emita uma declaração manifestando a intenção de interpor recurso nos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo legal, antes de esgotado este mesmo prazo.
Tenha-se em atenção, contudo, que o recurso a esse dispositivo de extensão de prazos deve ser excepcional, devendo o MP praticar os actos processuais da sua responsabilidade com a maior prontidão possível, em benefício da celeridade processual. (consultar texto integral).
14-12-2007
Aqui se divulga acta da reunião realizada no DIAP de Lisboa, em 6 Dezembro último.
28-11-2007
- Articulação entre os magistrados do Ministério Público em funções no DIAP e no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa
Pelo despacho de 206/2007 da Senhora Procuradora-Geral Distrital e na sequência de reunião havida na PGD no dia 26 pp, foram estabelecidas regras de articulação entre os magistrados do Ministério Público em funções no DIAP de Lisboa e no Tribunal de Pequena Instância Criminal (TPIC), no que se refere a apresentação de detidos para julgamento em processo sumário e à tramitação de inquéritos a que corresponda a forma de processo abreviado, definindo-se de modo mais coerente e alargado a área de inquéritos que tramitarão pelos Serviços do Ministério Público no Tribunal de Pequena Instância Criminal.
O despacho enquadra-se no âmbito de outras iniciativas em curso no sentido de melhorar a capacidade de resposta do Ministério Público no TPIC.
28-11-2007
- Deslocação da Exm.ª Senhora Procuradora-Geral Distrital de Lisboa ao Funchal
A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa desloca-se amanhã ao Funchal para uma reunião de trabalho com os magistrados do Ministério Público em funções naquele círculo judicial.
Na reunião serão abordadas questões relacionadas com a organização e funcionamento dos serviços, bem assim como com o sentido das mais recentes decisões hierárquicas em matéria de prevenção criminal e de exercício da acção penal.
21-11-2007
Aqui se divulga a acta de reunião do M P de Loures.
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