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23-07-2008 - Acordão do Tribunal Constitucional. Estatuto dos Jornalistas. Direito à informação. Dever de indemnizar. Foi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 292/2008, o qual
'Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva.' 23-07-2008 - Acordão do Tribunal Constitucional. Contagem do prazo da prisão preventiva. Dedução da Acusação. Foi publicado o Acordão no Tribunal Constitucional n.º 280/2008, o qual
'Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma.'
22-07-2008 - Alteração substancial de factos - Acordão do Tribunal Constitucional - Artº 359 CPP Foi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 226/2008, o qual 'Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos'.
22-07-2008 - Foi aprovada a Proposta de Lei de nº. 187/X/3ª (Reforma do Mapa Judiciário) 21-07-2008 - 4ª Bienal de Jurisprudência de direito da família e das crianças e jovens. Nos dias 2 e 3 de Outubro, realiza-se, em Coimbra, a 4ª Bienal de Jurisprudência, encontro dedicado à jurisprudência de direito da família e jurisprudência de crianças e jovens. A realização é do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com o CEJ e a Ordem dod Advogados.Pretende-se que as intervenções fiquem a cargo de magistrados e advogados. Os apresentantes devem inscrever-se até 05 de Setembro e os demais poarticipantes até dia 20 de Setembro. Para efeitos de participação na Bienal, Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República concedeu dispensa de serviço aos magistrados do Ministério Público. 18-07-2008 - Movimento de Magistrados 17-07-2008 - Conservação de dados de comunicações electrónicas. Lei n.º 32/2008
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 17-07-2008 - Alteração à Lei do Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Lei n.º 31/2008. DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
16-07-2008 - Divulgação PGR - Seminários da Escola Jucidicial de Barcelona - Formulários de Inscrição A PGR, pelo Ofício nº. 13930/2008, de 14/07, divulgou informação que pode ser consultada no SIMP (destaque de hoje) da 'Escuela Judicial de Barcelona' sobre a realização de um curso e dois seminários, podendo os interesssados proceder à sua inscrição através do envio de ficha à PGR.
A informação refere-se:
1. Ao curso virtual sobre Matéria Civil, com inscrição até 22 de Julho;
2. Ao seminário 'The European Order for Payment Procedure', até 25 de Julho;
3. Ao seminário sobre 'A transposição das Directivas Antidiscriminação', até 06 de Agosto.
09-07-2008 - Tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa - 16/Julho/2008. No próximo dia 16 de Julho de 2008, pelas 14,30 horas, tem lugar cerimónia em que S. Exª. o Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conferirá posse ao Ex.º Desembargador Presidente deste Tribunal da Relação de Lisboa, eleito pelos seus pares para um segundo mandato.
A cerimónia tem lugar no Tribunal da Relação de Lisboa. 04-07-2008 - Alterações ao registo predial e actos notarias conexos Foi publicado o DL n.º 116/2008 de 04 de Julho que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
O diploma altera/adita/revoga normas dos seguintes diplomas:
- Código de Registo Predial, que republica
- Código Civil
- Alienação de imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR (art. 5º)
- Apresentação perante o notário de licenças de construção ou habitação (art. 6º)
- Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (art. 7º)
- Código do Notariado (art. 8º)
- Código do Registo Comercial (art. 9º)
- Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (art. 11º)
- Regime Jurídico da Habitação Periódica (art. 12º)
- Alienação de fogos de habitação social do Estado (art. 13º)
- Alienação de fogos do IGAPHE e o IGFSS (art. 14º)
- Código de Processo Civil (art. 15º)
- Requerimento Executivo (art. 16º)
- Lei Orgânica e Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado (art. 17º e 19º)
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (art. 20º)
- Informação Empresarial Simplificada (art. 21º)
04-07-2008 - Alteração do regime de protecção de testemunhas Foi publicada a Lei n.º 29/2008 de 4 de Julhoque introduz a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho,que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. 02-07-2008 - ACTUALIZADA A BASE DOS SUMÁRIOS DO STJ - 1.393 registos novos 01-07-2008 - Monitorização da Reforma Penal - 1.º Relatório Semestral - OPJ Foi publicado o 1.º Relatório Semestral relativo à Monitorização da Reforma Penal, estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. 01-07-2008 - Tribunal Constitucional - Manutenção da apreensão de depósitos bancários. Foi publicado o Acordão n.º 294/2008 , do Tribunal Constitucional que, em síntese,
«Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 181.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de poder ser mantida a apreensão de depósitos bancários, ainda que não tenha sido proferida acusação no prazo estabelecido no artigo 276.º do mesmo diploma.»
01-07-2008 - Tribunal Constitucional - Escutas Telefónicas. Foi publicado o Acordão n.º 293/2008 do Tribunal Constitucional, que em síntese,
« Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento.» 01-07-2008 - Alteração ao Código da Estrada - Contra-ordenações, cassação de carta, comunicação electrónica Foi publicado o DL n.º 113/2008 de 01 de Julho que altera o Código da Estrada, incidindo as alterações em matéria de contra-ordenações, cassação de título de condução e prática de actos em suporte electrónico. 01-07-2008 - Actividade de Guarda-Noturno 27-06-2008 - Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 26-06-2008 - 4ª Conferência Mundial sobre 'Violência na Escola e Políticas Públicas' Decorreu entre 23 e 25 de Junho, em Lisboa, a «4ª Conferência Mundial sobre 'Violência na Escola e Políticas Públicas', com parceria, em Portugal, do Instituto do Apoio à Criança e da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa e patrocínio de outras entidades.
A Conferência cumpriu o programa científico consultável aqui.
Na Conferência foi eleita a comissão instaladora do Observatório Internacional sobre a Violência na Escola, que recebe o Observatório Europeu fundado em 1998, com vista à unificação e alargamento da rede de debate científico entre os vários Continentes e entre o Norte e o Sul, em matéria de violência e escolas.
O Observatório desenvolve o 'Internacional Journal on Violence and School' - 'Jounal International École et Violence' (www.IJVS.org)), consultável livremente on line em versão inglesa e francesa, onde são divulgados os estudos científicos mundiais na matéria.
Existe ainda uma Newsletter, agora on line, disponível no site do IJVS, consultável aqui.
No decurso da Conferência foi ainda feita a apresentação do estudo da fundadora do Observatório Europeu de Violência nas Escolas, intitulado 'Violência e Maus-Tratos em Meio Escolar'
20-06-2008 - Divulgação - Tramitação electrónica dos processos judiciais - Alteração da Portaria Foi hoje publicada a Portaria n.º 457/2008, que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Consultar a Portaria no DR
19-06-2008 - Circulares da PGR Destaca-se a publicitação, no site da PGR ,das Circulares nºs 5 a 9. A base de dados das Circulares da PGR foi igualmente actualizada no SIMP. 18-06-2008 - Divulgação - PSP - Estrutura dos comandos territoriais de polícia e respectivas subunidades Foi hoje publicada a Portaria n.º 434/2008 que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.
09-06-2008 - Movimento - Ministério Público - Publicação do Aviso - DR de 09 de Junho de 2008 04-06-2008 - Oficiais de Justiça - Greve - Serviços Mínimos Divulga-se o Ofício - Circular nº 40/2008 da Direcção-Geral da Administração da Justiça, relativo a serviços mínimos em perído de greve e designação dos respectivos funcionários. |