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01-03-2009 - 01 de Março - Dia da Protecção Civil. No dia 01 de Março comemora-se internacionalmente o dia da protecção civil, reconhecido também em Portugal pelo Despacho n.º 6915/2008, de 21 de Fevereiro.
A Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil, define a protecção civil como a actividade destinada a prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
É uma actividade desenvolvida não apenas pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias como por outras entidades públicas, entidades privadas e cidadãos, nos termos da Lei.
No respeitante ao Ministério Público, as respectivas competências de autoridade judiciária, interceptam a actividade de protecção civil designadamente em situações de morte violenta ou de causa indeterminada, autorização de remoção de cadáveres e de determinação de realização de perícias médico-legais, e em todas as situações em que possa haver acto criminoso.
Mais informação no SIMP. 25-02-2009 - Declaração anual de rendimentos e folhas de vencimento on line.
Informa-se que a DGAJ passou a disponibilizar electronicamente as declarações anuais de rendimentos relativas a 2008, bem como as folhas de vencimento.
O acesso ao Portal é apenas permitido no âmbito da rede judiciária.
Mais informação disponível no SIMP.
20-02-2009 - Seminário Internacional sobre Execução de Penas. Lisboa 4, 5 e 6 de Março. Entre os dias 04 e 6 de Março de 2009, realiza-se em Lisboa, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Seminário Internacional sobre Execução das Penas, cujo programa pode ser consultado aqui.
O Seminário é organizado pela Direcção-Geral da Reinserção Social, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários e da Faculdade de Direito da Unoiversidade de Lisboa. 19-02-2009 - Divulgação - Dia Europeu da Vítima de Crime - Seminário-Debate 'Prevenção Integrada da Violência” A APAV como organização nacional não governamental de apoio à vítima de crime celebra o Dia Europeu da Vítima de Crime.
Este Dia foi instituído pelo fórum europeu, que reúne serviços de apoio à vítima nacionais de mais de 16 países europeus, o actual Victim Support EUROPE, para lembrar e assinalar os direitos de quem é vítima de crime.
Pode encontrar mais informação no site da APAV
Este ano a APAV assinala o Dia Europeu da Vítima de Crime, com a realização, hoje, de um Seminário-Debate 'Prevenção Integrada da Violência: as 4 dimensões - relacionamentos, sexualidade, igualdade de género e dependências'.
Oradores - Carla Machado – docente universitária e investigadora da Universidade do Minho
- António Manuel Marques – docente universitário, APF - Associação Planeamento Familiar - Elza Pais – presidente da CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e investigadora
- Rosa Saavedra – gestora do Projecto 4d da APAV e investigadora).
Dia Europeu da Vítima de Crime | Seminário-Debate 'Prevenção Integrada da Violência”
19-02-2009 - Violência doméstica. Formação contínua de magistrados. Inicia-se amanhã, dia 20 de Fevereiro de 2009, o Curso Breve de Especialização sobre Violência Contra as Pessoas, no âmbito da formação contínua de magistrados organizada pelo Centro de Esudos Judsiciários.
A sessão de amanhã, dia 20, é sobre VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Para os magistrados não inscritos, a presença é condicionada ao número de lugares do Auditório do CEJ. 16-02-2009 - O Ministério Público e a tutela dos interesses difusos na Comarca de Lisboa. 13-02-2009 - Assalto a agência do Millenium, em Olival Basto. Encerramento do inquérito. Despacho de Acusação. O Ministério Público da unidade de crime violento da comarca de Loures encerrou o inquérito relativo ao assalto ocorrido em 13 de Agosto de 2008, numa agência do Banco Millenium - BCP, sito na Rua da Guiné, em Olival Basto, Odivelas.
Em 12 de Fevereiro de 2009, foi deduzida acusação contra quatro arguidos, com a imputação do cometimento dos crimes de roubo qualificado, sequestro, furto, detenção de arma proibida e condução ilegal.
O Ministério Público, em representação do Estado, deduziu ainda pedido de indemnização civil contra os quatro arguidos/demandados, pelos prejuízos causados em viaturas da PSP.
Os arguidos mantém-se em situação de privação de liberdade, um com obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica e os outros três em prisão preventiva.
13-02-2009 - Reunião de Magistrados do MP da futura Comarca de Grande Lisboa Noroeste. No passado dia 11, teve lugar a primeira reunião de Magistrados do Ministério Público da comarca-piloto Grande Lisboa Noroeste, que integrará as actuais comarcas de Sintra, Amadora e Mafra.
A nova estrutura funcionará a partir do próximo dia 14 de Abril. Entretanto ocorrerá o movimento de magistrados e de funcionários.
A reunião inseriu-se na preparação da execução dessa reforma e, também, da execução aos procedimentos contidos no Despacho PGDL nº. 19/2009, de 30 de Janeiro, da criação de uma unidade de crime violento.
A participação dos magistrados da comarca nesse processo é considerada essencial.
A reunião foi dividida em duas sessões. Durante a manhã reuniram os Magistrados da área criminal da actual comarca de Sintra. À tarde reuniram magistrados das três comarcas.
Na reunião dos magistrados da área criminal tratou-se da reorganização da área de inquéritos e julgamento singular, nomeadamente:
- da criação de unidade ou secção de crime violento;
- da necessidade de uma solução específica para o crime de violência doméstica;
- da articulação entre inquéritos simplificados e intervenção nos futuros JPICriminal e JMICriminal.
Na reunião de todos os magistrados procedeu-se à audição de opiniões e discussão preliminar sobre as seguintes questões:
- Constituição de grupo do MP para acompanhar o processo de reorganização;
- Instalação física do Ministério Público nos futuros Juízos;
- Metodologia de colocação de magistrados nos futuros juízos e secções do DIAP, tendo em conta o quadro legal e estatutário e as preferências individuais.
PGDL, 11 de Fevereiro de 2009. 12-02-2009 - Violência Doméstica. Recomendação de Boas Práticas. 12-02-2009 - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Revisão do Código do Trabalho. Foi publicada a Lei n.º 7/2009, que aprova a revisão do Código do Trabalho. 12-02-2009 - DL n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro. Polícia Judiciária. Foi publicado o DL n.º 42/2009 de 12 de Fevereiro que estabelece as competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes. 12-02-2009 - Campus de Lisboa - Endereços e contactos dos Tribunais já transferidos. 10-02-2009 Ordem de Serviço n.º 4/2009 da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa. 10-02-2009 - Contrafacção. Propriedade Industrial. Recomendação de Boas Práticas. 05-02-2009 - Uniformização de procedimentos para a fase de inquérito da área criminal no Distrito Judicial de Lisboa - Despacho PGD 19/2009. A PGDL emitiu o despacho nº. 19/2009 no qual estabeleceu um conjunto de procedimentos uniformes para o Ministério Público da área criminal (fase do inquérito) do Distrito Judicial de Lisboa, a vigorar a partir de 15 de Fevereiro próximo.
Ver extracto do despacho
Ver despacho em texto integral04-02-2009 - Assalto e violação em loja da Amadora. Encerramento do inquérito. Despacho de acusação. O Ministério Público encerrou o inquérito crime relativo a um assalto com violação ocorrido em 01 de Outubro de 2008, numa papelaria sita na Reboleira, Amadora, perpetrado por dois menores de 15 anos e um indivíduo maior de 16 anos.
A acusação, deduzida em 27 de Janeiro de 2008, imputou ao arguido maior de 16 anos, o cometimento, em autoria material e na forma consumada, um crime de roubo agravado e um crime de sequestro, e ainda, como cumplíce e na forma consumada, um crime de violação.
O arguido maior de 16 anos mantém-se em prisão preventiva.
Os menores de 15 anos estão em centro educativo em regime fechado, no âmbito de processo tutelar educativo.
02-02-2009 Análise provisória da actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa no ano de 2008. 30-01-2009 - Jurisprudência do TRL - Processo Abreviado. Recorribilidade/Irrecorribilidade. 28-01-2009 - Regulamentação da LOFTJ. DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro. Foi publicado o DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro , que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).
26-01-2009 - Organização das comarcas piloto. DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro. Foi publicado o DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
20-01-2009 Escolha das férias pessoais dos magistrados do Ministério Público do distrito, para o ano de 2009 19-01-2009 - Assalto a agência do BES, em Lisboa. Despacho final do Inquérito. Pela repercussão social dos factos, divulga-se,infra, o despacho final proferido no NUIPC 451/08.2PVLSB, relativo ao assalto à dependência bancária do BES de Campolide, em Lisboa, em 07 de Agosto de 2008.
O Inquérito foi dirigido no DIAP de Lisboa, na 11ª secção-UECCEV e foi encerrado em 14 de Janeiro de 2009.
O Ministério Público arquivou parcialmente os autos, na parte relativa à utilização de armas de fogo pela PSP de que resultou a morte de um dos assaltantes, com fundamento na verificação de uma causa de justificação, a legítima defesa.
Foi deduzida acusação contra o arguido Wellinton, pelo cometimento de um crime de roubo na forma tentada, de seis crimes de sequestro e de um crime de detenção de arma proibida, incorrendo ainda o arguido em pena acessória de expulsão.
O Ministério Público requereu a intervenção do júri em julgamento.
Consulte aqui o despacho. 16-01-2009 - Divulgação. Fixação de Jurisprudência. AcSTJ nº. 1/2009. Prazo de recurso em contraordenações. 10 dias. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16
'Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)'
Ver o acórdão no DR06-01-2009 - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penal Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia.
Ver JOUE06-01-2009 - Divulgação - DQ da UE sobre Mandado Europeu para Obtenção de Provas e sobre Protecção de Dados na Cooperação Judiciária e Policial. Foram publicadas no JOUE duas importantes Decisões-Quadro:
1. Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal;
2. Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais.
Podem ser consultadas no Jornal Oficial da UE
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