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08-07-2011 - Violência doméstica contra pessoa idosa: a mãe. Maus tratos psíquicos. Pena de prisão efectiva de 3 anos. Comarca da Grande Lisboa Noroeste, Juízo de Média Instância Criminal. O Juízo de Média Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste condenou hoje na pena de prisão efectiva de 3 anos um indivíduo, nascido em 1964, por violência doméstica contra a sua mãe, nascida em 1925, o que fazia em casa desta, comprovando o crime por que vinha acusado pelo Ministério Público de Sintra - artigo 152º nº 1 al. a) e nº 2 do Código Penal.
A violência doméstica consistiu apenas em maus tratos psíquicos, não havendo maus tratos contra a integridade física.
A final, a sentença manteve o arguido em prisão preventiva - medida de coacção a que já se encontrava sujeito - assim se mantendo até ao trânsito em julgado. 07-07-2011 - Concurso 'Thémis 2011'. Apuramento de auditoras do CEJ para a final. Formação de Magistrados. Foram apuradas para a final do Concurso Internacional Thémis 2011, juntamente com a Alemanha, o grupo de auditoras de justiça do CEJ, que concorreram na área temática de ‘Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil’.
O Thémis é promovido pela Rede Europeia de Formação Judiciária.
07-07-2011 - CIBERCRIME - Coordenação da Actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa. Formação de Iniciação. 'As Novas Tecnologias e a Obtenção de Prova pelos Tribunais'. Nas instalações gentilmente cedidas pelo CEJ, decorre hoje e amanhã uma acção de formação de iniciação sobre o tema 'As Novas Tecnologias e a Obtenção de Prova pelos Tribunais', matéria que respeita à repressão da cibercriminalidade.
Com enquadramento nas Orientações de Actividade da PGDL para 2011, a iniciativa configura-se com a primeira das acções de formação de iniciação destinadas aos magistrados do Ministério Público da área da PGDL.
Configura-se igualmente como a criação de uma rede de magistrados do Ministério Público especializados na matéria dos crimes informáticos e dos crimes cometidos com recurso a meios informáticos, de cuja intervenção articulada possa resultar ganhos na repressão do ilícito.
A formação é propiciada pelo Dr. Pedro Verdelho, Procurador da República e docente do CEJ e pelo Engº Lino Santos, da Fundação para a Computação Científica Nacional.
Na abertura da sessão estiveram, para além da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, Suas Excelências o Conselheiro Procurador-Geral da República e a Conselheira Vice- Procuradora-Geral da República. 07-07-2011 - Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - EUROJUST e EUROPOL. Participação do MP de Portugal. 07-07-2011 - Morte de cidadão por disparo de agente da PSP. Arquivamento do Inquérito. Disparo em legítima defesa. DIAP de Lisboa. Atenta a repercussão social que rodeou as circunstâncias em que tinha ocorrido a morte de Antoine Coelho, ocorrida na sequência de uma operação policial por causa de a vítima se fazer transportar numa viatura furtada, o Ministério Público informa:
Realizou-se inquérito, dirigido pelo MP na 13ª secção do DIAP de Lisboa, para apurar as circunstâncias em que ocorreu a morte provocada no dia 31.01.11, de Antoine Coelho, na Azinhaga da Cidade, em Lisboa, após disparo de arma de fogo de um agente da PSP.
Após a realização de todas as diligências obrigatórias para a descoberta da verdade, o MP concluiu face às circunstâncias do caso, que o comportamento adoptado pelo arguido da PSP no exercício de funções – o disparo da arma de fogo provocando a morte do visado-, foi feito com proporcionalidade para defesa da integridade física e da vida dos dois agentes da P.S.P. Tal disparo configurava-se como o único meio idóneo para prevenir o ataque de Antoine Coelho.
O MP entendeu pois que estavam preenchidos os pressupostos de legítima defesa, o que constitui causa de exclusão da culpa (legitima defesa sem excesso).
Em consequência foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277.º, n.° 1, do Código de Processo Penal.
Salientamos que tal conclusão se fundamentou designadamente, em inúmeras diligências de recolha de prova pessoal, pericial, circunstancial, relatório de inspecção ao local, apreensão e exame dos resíduos de disparo efectuado contra a vítima, vários exames do LPC e reconstituição dos factos no local, sob a direcção da Magistrada do MP titular do inquérito.
Destaca-se a contribuição científica dada através dos exames periciais feitos pelo LPC.
06-07-2011 - Ministério Público de Sesimbra. Grupo que simulava buscas policiais para roubar. Arguido elemento da GNR. Acusação. O Ministério Público de Sesimbra deduziu acusação contra três indivíduos, um deles militar da GNR, por se indiciar que os mesmos, conhecedores das residências de condenados por tráfico de estupefaciente, estudando e planeando a ausência destes últimos,e aguardando, cirurgicamente, a permanência de outro dos elementos do agregado, simulavam a realização de actos de busca judiciárias, intitulando-se 'PJs', exibindo crachás, revolvendo a habitação, para levarem consigo valores e montantes pecuniários , que, entre si, após, repartiam.
Efectuadas buscas à casa dos arguidos, e seus veículos, viriam a ser encontrados crachás da PSP, cartões de livre trânsito forjados, com fotos dos próprios, por isso indevidamente, apostas, onde surgiam, inclusivamente uniformizados.,
Entre outros objectos apreendidos pela Unidade Nacional Combate ao Terrorismo da PJ, contam-se soqueiras, inúmeros telemóveis usados na preparação e execução dos crimes
Os crimes imputados, sob concurso real, aos arguidos, 2 deles actualmente em prisão preventiva à ordem de outros processos, são os de roubo agravado, sequestro agravado, violação de domicílio, usurpações de funções e detenção de armas proibidas (armas de fogo, soqueiras e aerossóis, todos na posse do arguido militar/GNR), factualidade remetida a julgamento em Tribunal Colectivo, em 24.06.11.
O Processo é composto por 6 volumes e vários apensos, e foi dirigido pelo MP de Sesimbra, com investigação executada pela PJ.
Os arguidos já tinham sido alvo de dois outros processos, em Almada e Setúbal. 05-07-2011 - REAJA - Primeira Reunião Anual da Justiça Administrativa, 30.09.2011, Lisboa. 05-07-2011 - Burlas contra idosos com aproveitamento da vulnerabilidade em razão da idade. 'Prisão Domiciliária' do arguido. DIAP de Lisboa. No passado dia 1 de Julho, o Ministério Público na 3ª secção do DIAP de Lisboa, apresentou para primeiro interrogatório judicial de arguido detido , um arguido que se dedicava, reiteradamente, à abordagem de pessoas de idade avançada nas suas casas, indivíduo que, fazendo-se passar por um funcionário da junta de freguesia, (referindo, por vezes, o nome Paulo Morais), conseguia induzi-las a entregar-lhe quantias monetárias, supostamente destinadas ao pagamento de uma inscrição num programa para prestação de serviços médicos, alimentação e medicação gratuitos (o que o arguido bem sabia não corresponder à verdade).
Na execução dos seus intentos, o arguido obteve a entrega indevida de um total de 1.083,50 euros por parte de 15 idosos assim induzidos em erro.
Os factos ocorreram no período compreendido entre o dia 17 de Setembro de 2010 e 15 de Maio de 2011, em Lisboa, sendo que só a detenção pôs termo a esta actividade enganosa.
A detenção foi feita fora de flagrante delito, por mandado judicial promovido pelo Ministério Público, após a análise e agregação de vários processos.
O arguido ficou em prisão domiciliária.
A investigação é dirigida pelo Ministério Público da 3ª secção do DIAP de Lisboa, e executada pela PSP.
Relembra-se que os crimes contra pessoas idosas são de prevenção e investigação prioritária.
05-07-2011 - Condenação no Tribunal do Seixal. Pena de prisão efectiva. Abuxo sexual de menor por elemento da PSP. MP do Seixal Um agente da P.S.P. de Setúbal, que estava acusado da prática de 8 (oito) crimes de abuso sexual de crianças e de um crime de peculato de uso, foi condenado nas penas parcelares de 2 anos de prisão por um crimes de abuso sexual e um ano e 9 meses pelos restantes 7 crimes.
Foi ainda condenado em 2 (dois) meses de prisão pelo crime de peculato de uso, dado o uso do veículo do serviço na prática dos ilícitos.
Em cúmulo juridico foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão , bem como em indemnização à vítima no valor de € 20.000,00.
04-07-2011 - Intervenção da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa na abertura da reunião de hoje sobre Criminalidade Violenta e Grave. Divulga-se o texto da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa na abertura da reunião de hoje, sobre Criminalidade Violenta e Grave.
Participaram na reunião o representante do senhor Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e representantes da GNP, PJ, PSP e SEF.
Participaram os magistrados das circunscrições compreendidas na área da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa que trabalham na investigação da criminalidade violenta e grave.
04-07-2011 - Associação de auxílio à imigração ilegal. Acusação contra 20 arguidos. Grupo organizado de cariz internacional a operar em Portugal, França e Egipto. Intervenção da EUROJUST. DIAP de Lisboa Pela 2ª Secção do DIAP de Lisboa, foi proferido despacho de acusação, para julgamento perante Tribunal Colectivo, contra vinte arguidos (cinco dos quais sociedades comerciais), pela prática de crime de associação de auxílio à imigração ilegal, 191 crimes de auxílio à imigração ilegal e 172 crimes de falsificação e contrafacção de documentos, na forma continuada.
O grupo organizado de cariz internacional operava em Portugal, França e Egipto, desenvolvendo a actividade criminosa desde, pelo menos, meados do ano de 2007, o que fazia com manifesta intenção lucrativa, e com a finalidade de obter a legalização da permanência no Espaço Schengen de cidadãos oriundos de países árabes, maioritariamente de nacionalidade egípcia, a residir clandestinamente em França há vários anos.
Para tanto, os arguidos ficcionavam um vínculo laboral e residencial dos imigrantes com território nacional junto de serviços públicos (Finanças, Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho e Juntas de Freguesia), como forma de obterem fraudulentamente a documentação necessária para a atribuição de títulos de residência portugueses pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A associação criminosa operava de uma forma estruturada, em obediência da distribuição de tarefas efectuada pela lider - inscrita como TOC com um vasto conhecimento técnico específico dos trâmites e procedimentos administrativos praticados pelas diversas entidades administrativas – competindo aos diversos arguidos, para além da obtenção da documentação oficial emitida sob falsos pressupostos, as seguintes funções:
o Aliciar os cidadãos estrangeiros a residir clandestinamente em França para recorrem aos préstimos do grupo com vista à obtenção títulos de residência portugueses;
o Assegurar a logística relativa à recepção, alojamento (em CASAS DE PASSAGEM) e transporte dos cidadãos estrangeiros aquando das suas deslocações a Portugal;
o Assegurar a logística relativa à recepção e reencaminhamento para os destinatários da documentação oficial remetida para as moradas fictícias indicadas pelos imigrantes no SEF;
o Recrutar empresários ligados à construção civil ou ao ramo da agricultura, para elaboração dos necessários contratos de trabalho e registos electrónicos de contribuições à Segurança Social;
o Recrutar indivíduos que garantissem o alojamento dos imigrantes, a recepção da correspondência que lhes fosse dirigida, e que atestassem falsamente a residência indicadas por aqueles junto do SEF.
A investigação revelou-se de especial complexidade, tendo sido realizada com estreita colaboração das autoridades francesas, por intermédio do EUROJUST e da EUROPOL.
Implicou a realização de 30 buscas em Portugal e em França, o cumprimento de um mandado de captura internacional no Cairo (Egipto), e a análise da profusa documentação apreendida (constante dos 84 apensos e 21 volumes), exames periciais ao material informático, intercepções telefónicas e vigilâncias.
04-07-2011 - Reunião MP / OPC’s - Criminalidade Violenta e Grave. A Procuradora Geral Distrital de Lisboa reúne hoje com os magistrados responsáveis pela direcção dos inquéritos relativos à criminalidade violenta e grave, com representantes dos órgãos de polícia criminal e com um representante do Coordenador do Sistema de Segurança Interna, para análise da situação do Distrito, na perspectiva do balanço e evolução do fenómeno e, bem assim, da qualidade da resposta das instâncias formais de controle.
A reunião, com a duração de meio dia, tem início às 10H.
02-07-2011 - Detenção do ex-presidente da Câmara dos Solicitadores. Medidas de coacção. Posição do Ministério Público. DIAP de Lisboa Detido sob mandados do Ministério Público, foi apresentado ontem a 1º interrogatório judicial, o solicitador agente de execução e ex-presidente da Câmara dos Solicitadores, em vista à aplicação de medidas de coacção.
O Ministério Públio promoveu a aplicação da medida de prisão preventiva por entender estarem preenchidos os pressupostos legais.
O Tribunal aplicou a medida de proibição de entrada em casinos e de entrada no escritório, a medida de suspensão do exercício de funções públicas e proibição de contactos com o actual pesidente da Câmara dos Solicitadores.
O Ministério Público interpôs, de imediato, recurso para a acta relativamente ao despacho judicial que decretou as referidas medidas coactivas. 01-07-2011 - Legislação na página da PGDL. Organização Judiciária. Inserção de novos diplomas e actualizações. Estão inseridos no módulo de Legislação desta página
- A Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - que 'Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Estão actualizados todos os diplomas por ela alterados, tendo-se procedido em particular à actualização/rectificação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
- O DL n.º 74/2011, de 20 de Junho, que 'Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados'.
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Na consulta e aplicação dos diplomas, recomenda-se atenção às datas de produção de efeitos.
30-06-2011 - Violência doméstica em contexto homosexual masculino. Homícídio. Condenação a pena de prisão de 18 anos. Ministério Público do Seixal. Numa situação de contexto homossexual e de violência doméstica, em que a vítima, professor do ensino secundário, foi agredido e asfixiado, com almofada, pelo parceiro brasileiro, arguido, que, complementarmente, após, o homicídio, na casa de ambos, se apoderou de bens e valores da vítima, fazendo uso deles, o Tribunal do Seixal condenou o arguido na pena única de prisão de 18 anos, considerando este cúmulo jurídico as seguintes penas parcelares:
- Um crime de homicidio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artºs 131 e 132º nºs 1 e 2, al. b), do C. Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;
- Um crime de furto simples, na forma consumada, p. e p. pelo artº 203º nº1, do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão;
- Um crime de falsificação ou contrafacção de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artº 256º nº 1, al. c), por referência ao disposto no artº 255º, al. a), do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão;
- Um crime de burla, na forma consumada, p. e p. pelo artº 217º nº 1, do Código Penal, na pena de 22 meses de prisão;
O cúmulo juridico, pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, corresponde ao proposto pelo Ministério Público do Seixal em audiência de julgamento, tendo esta decorrido em 3 sessões. 30-06-2011 - Detenção do ex-presidente da Câmara dos Solicitadores. Indícios de desvio de quantias penhoradas. DIAP de Lisboa. Ao abrigo do disposto no nº 13, alínea b) do art.º 86 do CPP, o DIAP de Lisboa esclarece publicamente o seguinte:
Está em curso, na 9.ª Secção do DIAP de Lisboa e com investigação a cargo da UNCC da PJ, um inquérito relativo a suspeita de apropriação, pelo ex-presidente da Câmara dos Solicitadores, enquanto solicitador agente de execução, de, além do mais, quantias de montante elevado, resultantes de penhoras em processos executivos.
No âmbito da referida investigação pela prática de crimes de peculato, foram, hoje, realizadas diversas diligências de busca.
Por mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público procedeu-se, ainda, à detenção do referido suspeito, para apresentação a 1.º interrogatório judicial.
30-06-2011 - Criminalidade organizada transnacional. Prisão de chefe da organização. DIAP de Lisboa.
Na sequência de notícia publicada em jornal de ontem, informa-se que foi desmantelado um grupo organizado para o transporte internacional e tráfico de heroína e cocaína, cujo chefe foi detido no dia 24 de Junho juntamente com mais 4 dos principais responsáveis pela comercialização.
A comercialização era feita principalmente no Bairro da Cova da Moura em local frequentado por toxicodependentes e vigiado pela organização dos arguidos.
A droga era transportada do Brasil através de correios que a dissimulavam em bolotas nos intestinos.
Os quatro arguidos ficaram em prisão preventiva no dia 25 de Junho de 2011.
A investigação dirigida pela Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento do DIAP de Lisboa foi executada pela Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ.
A identificação e detenção dos arguidos, exigiu métodos específicos de obtenção da prova.
29-06-2011 - Conferência - Palácio da Justiça de Sintra - 7.7.2011 - 17,30 horas. 'Contributos para uma melhor Justiça - Memorando da Troika' 28-06-2011 - Caso das agressões a menor divulgadas no Facebook. Encerramento do Inquérito Tutelar Educativo. Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Loures. Foi proferido despacho final no Inquérito Tutelar Educativo instaurado a favor da menor de 16 anos que está sujeita à medida cautelar de guarda em Centro Educativo, na sequência de factos de 19 de Maio de 2011, consistentes em agressões a outra menor divulgadas no Facebook.
O requerimento de abertura da fase jurisdicional foi elaborado em 22-06-2011 e, em 24-06-2011, foi recebido por despacho judicial.
O processo segue os termos da Lei Tutelar Educativa. 28-06-2011 - 'Da protecção à prisão: o que falha?' Intervenção do MP no Seminário a propósito do Dia Internacional da Criança Divulga-se o texto de suporte à apresentação da Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Lucília Gago - coordenadora da área de família e menores na PGDL - sob o tema proposto 'Da protecção à prisão: o que falha?', intervenção realizada no passado dia 1 de Junho, no Seminário 'Da Primeira República aos tempos actuais: um século de afirmação legal da criança', o qual teve lugar no Centro Cultural Casapiano, a propósito das comemorações do Dia Internacional de Criança.
28-06-2011 - Criminalidade transnacional organizada. Associação para Imigração Ilegal. Acusação. DIAP de Lisboa O Ministério Público na 10ª secção do DIAP de Lisboa requereu o julgamento em tribunal colectivo, deduzindo acusação no dia 13 de Junho de 2011, contra 12 arguidos, dos quais dois são pessoas colectivas, pela prática nomeadamente, dos crimes de associação criminosa para a imigração ilegal e de falsificação de documentos autênticos.
De acordo com os indícios, o grupo criminoso organizado que foi desmantelado através desta investigação, desenvolvia estas condutas ilícitas desde o início do ano de 2005, fazendo-o com intenção lucrativa, e com a finalidade da legalização no Espaço Schengen de cidadãos nacionais do Paquistão (a sua maioria), da Índia e de países africanos, através da utilização de documentação falsificada, que criava a aparência perante as autoridades nacionais – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – de que os imigrantes reuniam os requisitos legais que lhes permitia a atribuição do direito de residência em Portugal.
Para tanto dispunham de uma rede bem montada de indivíduos que se dedicavam à angariação de «clientes» – cidadãos estrangeiros que necessitavam de documentação falsa para obterem ou renovarem a autorização de residência temporária – e à obtenção de documentos originais mas de falso teor, imprescindíveis à concessão/renovação de autorização de residência, nomeadamente, contratos de trabalho, declarações de vínculo laboral, extractos de declarações de remunerações da segurança social, atestados de residência, declarações de IRS, etc.
A documentação forjada era enviada via online.
Os cidadãos estrangeiros «clientes» angariados residiam não só em Portugal como noutros países do Espaço Schengen, como Bélgica, Holanda, França e Espanha.
A actividade da organização centrava-se em Lisboa.
Os dois arguidos principais encontram-se em regime de prisão preventiva.
Os autos dispõem de vasta prova documental, pericial, informática, circunstancial que foi recolhida pelo SEF, que coadjuvou o MP nesta investigação.
27-06-2011 - Rectificação. Novo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho. Obrigações Alimentares. JO L 131 18 Maio 2011. Rectificação do Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares 27-06-2011 - Envelhecimento e violência contra idosos. Divulgação.
Foi emitido pela RTP1 o programa 'Serviço de Saúde', da jornalista Maria Elisa, dedicado ao tema do envelhecimento e da violência contra idosos.
Entre outros destacados elementos da mesa, esteve presente o Juiz Conselheiro Armando Leandro (minuto 11), que salientou a importância do modelo da Rede de S.Miguel/Stª Maria de apoio ao idoso e combate aos maus tratos, Rede que integra o Ministério Público.
Intervenção anterior da APAV (min 6).
Destaque também para a reunião internacional da INPEA - International Netwok for Prevention of Elder Abuse, de Junho de 2011, e para as intervenções da especialista inglesa Bridget Penhale (min. 7) e a canadiana Gloria Gutman (min. 9).
Veja aqui o site do INPEA, com diversos elementos de consulta sobre o tema do envelhecimento e dos maus tratos contra idosos, e em particular o mico-site da mencionada reunião internacional . de Junho de 2011. 24-06-2011 - REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Está disponível na base de dados de Legislação desta PGDL o Regulamento (CE) n.º 4 /2009 do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.
A DGAJ é Autoridade Central na matéria.
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Neste e noutros domínios, a base de legislação da PGDL tem sido ampliada e actualizada. Se quiser sinalizar alguma desconformidade, com o nosso agradecimento, contacte, por favor mp.lisboa.tr@tribunais.org.pt
24-06-2011 - Violência Doméstica. Homicídio da vítima. Tribunal do Juri de Almada. Condenação na pena unica de 17 anos de prisão. Por Acórdão de 21 de Junho de 2011, o Tribunal de Júri de Almada deliberou a condenação na pena única de 17 anos de prisão do indivíduo que matou a sua mulher, em Julho de 2010/10, na Costa de Caparica, com um disparo, à saída do local de trabalho desta (restaurante, à noite) e à qual vinha infligindo agressões físicas e importunando com 'sms' constrangedores da sua liberdade e tranquilidade.
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