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 Legislação Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 76/2012, de 26 de Março | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 124/2010, de 17 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 76/2012, de 26 de Março |
| SUMÁRIO: |
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março!] |
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