Legislação
  Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 39/2014, de 09/07
   - Lei n.º 8/2011, de 11/04

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 39/2014, de 09/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 8/2007, de 14/02)
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