Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
  REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES - TOUROS DE MORTE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 114/2011, de 30/11

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 196/2000, de 23/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  14 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático