Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental  Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro   (Revogado pelo: Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Regulamento(CE) n.º 2116/2004, de 02 de Dezembro
     - Rectif. JO L 174/2006, de 28 de Junho
     - Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro)
     - 2ª versão (Regulamento(CE) n.º 2116/2004, de 02 de Dezembro)
     - 3ª versão (Rectif. JO L 174/2006, de 28 de Junho)
     - Revogado pelo Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho
  SUMÁRIO:
     Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho