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  DL n.º 107/2005, de 01 de Julho
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 63/2005, de 19/08

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 63/2005, de 19/08)
     - 1ª versão (DL n.º 107/2005, de 01/07)
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