Legislação
  DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro
  REVÊ ALGUNS REGIMES DOS SUBSCRITORES DA CGA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 77/2009, de 13/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 77/2009, de 13/08)
     - 1ª versão (DL n.º 229/2005, de 29/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  15 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático